O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei nº 6.310 , de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.....

§ 1º Excetuam-se da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo os atos de reconhecimento de firma e autenticação de documento, cabendo ao cartório efetuar, semanalmente, o recolhimento do valor total de tais serviços através do sistema informatizado.

§ 2º O pagamento de emolumentos referentes à Distribuição e Protesto nos Serviços de Tabelionato de Protesto de Títulos ficará a cargo do devedor ou responsável, no momento da quitação do débito, nos seguintes casos:

I - tratando-se de Certidões de Dívida Ativa - CDA, emitidas pela União Federal, Estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como pelos Municípios Sergipanos;

II - determinação, de ofício, para protesto de pronunciamento judicial que fixe alimentos, em caráter provisório ou definitivo;

III - certidão de teor de decisão judicial transitada em julgado, em que o credor seja beneficiário da justiça gratuita.

§ 3º Havendo desistência, sustação, devolução por irregularidade ou cancelamento judicial definitivo, nos casos previstos no parágrafo anterior, não incidirão os emolumentos previstos em lei."(NR)

Art. 5º São isentos de emolumentos:

I - qualquer documento, certidão, traslado, informação ou providências requisitadas por:

a) magistrado, na esfera administrativa ou judicial;

b) órgão do Ministério Público;

c) autoridade policial; ou

d) autoridade administrativa, exclusivamente para defesa de pessoa jurídica de direito público em juízo.

II - atos decorrentes da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da justiça gratuita tenha sido concedido;

III - os atos decorrentes de processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV - as associações de moradores, para o registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790 , de 23 de março de 1999;

V - o Registro Civil de Nascimento e o Registro de óbito, e as primeiras certidões expedidas;

VI - os que se declararem pobres, sob as penas da lei, no tocante à habilitação, à celebração, o registro e a certidão de casamento, bem como pelas segundas vias de certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

....."(NR)

Art. 2 º A Lei nº 6.310 , de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 3º-A. Em caso de não utilização da guia de recolhimento para solicitação de serviço cartorário, o usuário poderá solicitar a devolução dos emolumentos ao cartório e ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo único. A devolução dos valores destinados ao Tribunal de Justiça dar-se-á por meio de Processo Administrativo, mediante pagamento de taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da guia, tendo limite mínimo de R$ 10,00 (dez reais)."

Art. 3º Todos os Anexos da Lei Estadual nº 6.310 , de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as modificações introduzidas pelo Anexo I desta Lei.

Art. 4º Não incidirão sobre os emolumentos, no tocante ao exercício 2017, o disposto no art. 4º da Lei nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015, em relação aos serviços novos e os modificados, introduzidos pelo Anexo I e reproduzidos no Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

ANEXO I LEI Nº 6.310 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO I DO TABELIONATO

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: Considera-se folha a face de cada página (verso ou anverso).

- Nota 02: Na autenticação de documento portável, a exemplo de documento de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deve ser cobrada uma única taxa para cada um, independentemente do número de suas faces.

- Nota 03: Se a face da página contiver mais de um documento, estes serão autenticados individualmente, exceto o título de eleitor e o(s) comprovante(s) de votação, que serão considerados um único documento.

- Nota 04: A solicitação de aposição de apostila realizada em serventia de outra atribuição, desde que credenciada pelo Conselho Nacional de Justiça, implicará pagamento da taxa prevista no item 3 deste Anexo.

- Nota 05: O valor estabelecido "por outorgante que acrescer" no serviço de Procuração não se aplica ao caso de Procuração ou do Substabelecimento para fins previdenciários.

- Nota 06: Nas escrituras que versarem sobre cessão de posse de imóveis, os emolumentos serão calculados pelos valores previstos no item 6.2.

- Nota 07: Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, os emolumentos serão calculados da seguinte forma: sobre o negócio jurídico principal (vide item 6.1) e sobre o negócio jurídico acessório (vide item 6.2). Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente (Ex.: compra e venda), e acessória é aquela cuja existência supõe a da principal, conforme dispõe o artigo 92 do Código Civil (Ex.: hipoteca como garantia de uma compra e venda).

- Nota 08: Nos emolumentos da escritura está compreendido um traslado.

- Nota 09: Na escritura, com conteúdo financeiro, que envolva imóvel, quando precedida de avaliação fiscal para fins de transmissão, realizada pela Fazenda Pública, terá seus emolumentos calculados sobre a referida avaliação.

- Nota 10: Não serão cobrados emolumentos pela escritura em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável ao mesmo tabelionato que a lavrou.

- Nota 11: Uma escritura só pode ser retificada por meio de outra escritura pública.

- Nota 12: Nenhum valor será cobrado pela transcrição de alvarás, certidões e demais papéis necessários à devida lavratura das escrituras.

- Nota 13: Nas escrituras de permutas, cada permutante pagará emolumentos sobre o valor do imóvel por ele adquirido, calculando-se os emolumentos sobre a correspondente avaliação fiscal.

- Nota 14: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 15: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 16: A escritura pública que instrumentalizar financiamento de imóvel e respectivas garantias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64 ) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/1997 ) terá os seus emolumentos reduzidos em 60% (sessenta por cento) dos previstos no item 6 da tabela acima.

- Nota 17: É vedada a lavratura de escritura pública quando se tratar de título de regularização fundiária concedido ou de contrato particular, com efeito de escritura pública, já firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou Sistema Financeiro Imobiliário.

- Nota 18: Em relação à taxa estabelecida no item 10, deve-se adotar o uso de carimbo, etiqueta ou impressão, contendo a seguinte descrição: "o teor deste documento confere com as informações constantes no seu respectivo endereço eletrônico". Enquanto adotado o sistema físico, o selo de fiscalização que deverá ser utilizado no referido serviço é o do tipo "demais atos.

- Nota 19: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

ANEXO II DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: As taxas referentes à "habilitação para casamento" e à "conversão de união estável em casamento" não compreendem a despesa com a publicação do edital.

- Nota 02: A afixação, registro e arquivamento de edital só serão cobrados como serviço específico quando deverem ser realizados por cartório diverso daquele que realizou os demais atos do casamento.

- Nota 03: Não são devidos os pagamentos das taxas previstas nos itens 1.2 e/ou 1.7 quando a habilitação processar-se de forma gratuita.

- Nota 04: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 05: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 06: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

ANEXO III DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 02: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 03: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

ANEXO IV DO REGISTRO DE IMÓVEIS

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: A abertura da matrícula, de ofício, não enseja cobrança de emolumentos.

- Nota 02: Os Registros de atos com conteúdo financeiro, quando precedidos de avaliação fiscal para fins de transmissão, realizada pela Fazenda Pública, terão seus emolumentos calculados sobre a referida avaliação. Para a cobrança de emolumentos relativos a atos não registrados no mesmo exercício financeiro, o valor da avaliação deverá ser atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que o substitua.

- Nota 03: As despesas de publicação de edital na imprensa, necessária a qualquer serviço deste anexo, não serão cobradas por meio de emolumentos.

- Nota 04: Equiparam-se aos atos estabelecidos no item 2.2 deste Anexo, para efeitos de cobrança de emolumentos, os seguintes: compra e venda pura e condicional, permuta, dação em pagamento, transferência de imóvel à sociedade quando integrar quota social, doação entre vivos, desapropriação amigável e sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização.

- Nota 05: A diferença de valores dos emolumentos cobrados pelo registro com valor declarado na alienação e o registro com conteúdo financeiro, com base no valor declarado, nas demais hipóteses previstas no art. 167, da Lei nº 6.015/1973 , dá-se em razão de que, apesar de o legislador ter unificado as expressões "transcrição" e "inscrição", não pretendeu acabar com a distinção doutrinária entre os dois atos, assim, como a transcrição cuida da transferência, perda ou aquisição de domínio, é, portanto, um ato mais importante, pois transfere propriedade, merecendo uma diferenciação de emolumentos.

- Nota 06: Consideram-se registros com valor, dentre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, etc.) e constituição de ônus reais (hipoteca, usufruto, penhor, etc.).

- Nota 07: No registro de hipoteca, alienação fiduciária ou penhor, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para a cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis.

- Nota 08: Nos registros dos contratos de locação nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação de coisa locada e nas averbações dos contratos de locação, para o exercício do direito de preferência, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual ou da duração do contrato, se inferior a um ano.

- Nota 09: Os registros das constrições judiciais, medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, seqüestros, etc.) ou averbações premonitórias terão como base de cálculo o valor da causa ou débito, independentemente do número de imóveis penhorados no mesmo processo.

- Nota 10: As constrições judiciais oriundas de execução trabalhista ou fiscal serão canceladas, após o pagamento pelo devedor dos emolumentos relativos aos respectivos registros, em caso de cumprimento da obrigação na via judicial.

- Nota 11: Consideram-se sem conteúdo financeiro, dentre outras, as averbações relativas à mudança de denominação, numeração e nome de rua, demolição, desmembramento, retificação de área (mesmo havendo acréscimo de área e conseqüente majoração do valor do imóvel), alteração de estado civil (casamento, separação, divórcio, anulação de casamento etc.).

- Nota 12: Consideram-se com conteúdo financeiro, com base no valor declarado, as averbações:

a) que majoram o valor do contrato ou do imóvel, já constante do registro, calculado sobre a diferença (valor acrescido);

b) que representam a aquisição de direitos e obrigações ou constituição de restrições, calculado sobre o valor agregado ao imóvel ou sobre à dívida, inclusive a majoração do débito, conforme o caso.

- Nota 13: Os atos cartorários, que por dever legal, devem ser praticados de ofício, são isentos de cobrança de emolumentos.

- Nota 14: A averbação de escritura pública ou contrato particular que tratam de Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 10.931/2004 .

- Nota 15: A taxa prevista no item 10 deste Anexo, para cumprimento da intimação mencionada no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 , quando realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, não deve ser cobrada pelo Registro de Imóveis. Neste caso, o Registrador Imobiliário deverá exigir do usuário o recolhimento dos emolumentos relativos ao serviço que será realizado pelo Registro de Títulos e Documentos.

- Nota 16: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 17: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 18: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

ANEXO V DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: Considera-se folha a face de cada página (verso ou anverso).

- Nota 02: A base de cálculo no registro de contratos de locação será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quando o prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses.

- Nota 03: Para o registro de livro caixa de partido político devem ser considerados os valores creditados no exercício financeiro. No caso de inexistência de movimentação financeira, devem ser utilizadas as taxas previstas no item 1 deste Anexo.

- Nota 04: Os anexos de instrumentos com conteúdo financeiro não ensejam cobrança de emolumentos.

- Nota 05: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 06: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 07: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

ANEXO VI DO PROTESTO DE TÍTULOS

NOTAS EXPLICATIVAS

- Nota 01: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 , não são passíveis de cobrança de emolumentos.

- Nota 02: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

- Nota 03: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente."

ANEXO II ITENS EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º LEI 8.085/2015 NO EXERCÍCIO 2017