A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, constituído de medidas visando à quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; inclusive os débitos decorrente do diferencial de alíquota.

Art. 2º O conjunto de medidas visando à quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas os débitos vencidos até 30 de junho de 2004;

b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;

d) permissão para que o crédito tributário favorecido seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

§ 1º Ficam convalidados os parcelamentos concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, anteriores à vigência da presente lei.

§ 2º Fica vedado aos optantes pelo REFAZ de usufruírem cumulativamente da dedução e dos benefícios inerentes à modalidade de compensação.

Art. 3º O contribuinte que aderir ao REFAZ poderá efetuar o pagamento de seu débito vencido até 30 de junho de 2004, da seguinte forma:

I - pagamento à vista: 50% de abatimento nos juros e multa;

II - parcelado em 12 meses: 40% de abatimento nos juros e multa;

III - parcelado em 24 meses: 35% de abatimento nos juros e multa;

IV - parcelado em 36 meses: 30% de abatimento nos juros e multa;

V - parcelado em 48 meses: 25% de abatimento nos juros e multa;

VI - parcelado em 60 meses: 20% de abatimento nos juros e multa;

VII - parcelado em 72 meses: 15% de abatimento nos juros e multa;

VIII - parcelado em 84 meses: 10% de abatimento nos juros e multa;

IX - parcelado em 96 meses: sem quaisquer abatimentos.

Art. 4º Em relação ao débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte que optar pelo REFAZ, deverá recolher a título do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, um percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor do crédito a ser liquidado, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes.

Art. 5º Os benefícios de que trata lei não autorizam a restituição da importância em dinheiro já depositada, penhorada ou anteriormente recolhida em execução fiscais ou diretamente à Procuradora-Geral do Estado, devendo tais valores ser revertidos à amortização do parcelamento.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares concernentes ao REFAZ, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA

JOAQUIM SUCENA RASGA

WALTER DE FÁTIMA PEREIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

HOMERO ALVES PEREIRA

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS

LUIZ ANTONIO PAGOT

ANA CARLA MUNIZ

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

MARCOS HENRIQUE MACHADO

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

FABIO CÉSAR GUIMARÃES NETO

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

CLOVES FELÍCIO VETTORATO

MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA

FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA