O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 6.439 , de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro definirá os requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviará à ALERJ, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a relação das recicladoras credenciadas."

Art. 2º Acrescente-se ao artigo 5º da Lei nº 6.439 , de 26 de abril de 2013, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

"§ 2º Fica compreendido para efeitos desta Lei que empresas recicladoras são as empresas integrantes do comércio atacadista de resíduos e sucatas."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Governador