O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, correspondente ao exercício 2021, do veículo usado de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal prevista em um dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir relacionados:

I - 56.11-2 - restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas;

II - 56.12-1 - serviços ambulantes de alimentação;

III - 56.20-1 - serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada;

IV - 55.10-8 - hotéis e similares; e

V - 4924-8/00 - transporte escolar municipal.

§ 1º A dispensa de que trata o caput aplica-se também ao veículo usado de propriedade de:

I - pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, do Ministério do Turismo, até a data de publicação desta Lei; e

II - pessoa natural permissionária de serviço de transporte escolar.

§ 2º A dispensa prevista nesta Lei:

I - aplica-se exclusivamente ao veículo utilizado diretamente na atividade principal da pessoa jurídica;

II - não importa restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida; e

III - observará o disposto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador