Lei nº 8.624 de 28/12/2006
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 dez 2006
Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002 e 8.248, de 17 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
ANTONIO KATO
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
MARCOS HENRIQUE MACHADO
LAERCIO VICENTEDE ARRUDA E SILVA
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
ILMA GRISOSTE BARBOSA
ANEXO ÚNICO| Código | DESCRIÇÃO | VALOR EM REAIS |
| 2000 | Autorização para placa de experiência, por par | R$ 63,00 |
| 2002 | Autorização para lacre de veículos de outras UFs | R$ 14,00 |
| 2004 | Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UFs | R$ 14,00 |
| 2005 | Autorização p/ efetuar alteração de características | R$ 77,00 |
| 2006 | Autorização p/ gravação ou regravação de chassi | R$ 55,50 |
| 2007 | Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutivel | R$ 37,00 |
| 2008 | Averbação de certidões | R$ 15,00 |
| 2009 | Autorização para gravação ou regravação de motor | R$ 55,50 |
| 2010 | Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras | R$ 39,00 |
| 2012 | Certidão negativa de multas | R$ 24,00 |
| 2014 | Emissão de CRV com NF/CRV e CRLV | R$ 63,00 |
| 2020 | Baixa definitiva de veiculo por sinistro | R$ 35,00 |
| 2022 | Emissão de extrato | R$ 7,00 |
| 2024 | Inclusão ou exclusão de gravame | R$ 67,00 |
| 2025 | Reexame prático | R$ 24,00 |
| 2027 | Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resol. 004/98 CONTRAN | R$ 45,00 |
| 2028 | Cancelamento do registro inicial do veículo | R$ 34,50 |
| 2030 | Laudo de vistoria e decalque do veículo | R$ 13,50 |
| 2032 | Licenciamento de veículo | R$ 55,50 |
| 2038 | Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente | R$ 27,00 |
| 2046 | Reserva de placa | R$ 69,00 |
| 2048 | Solicitação de busca de processo | R$ 14,00 |
| 2054 | Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado | R$ 28,00 |
| 2056 | Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, mínimo de cinco veículos | R$ 19,00 |
| 2057 | Vistoria semestral de veículos escolares | R$ 77,00 |
| 2058 | Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento | R$ 14,00 |
| 2062 | Credenciamento inicial de despachante | R$ 420,00 |
| 2064 | Credenciamento inicial de preposto de despachante | R$ 210,00 |
| 2066 | Credenciamento inicial de fabricante de placas | R$ 420,00 |
| 2068 | Credenciamento inicial de empresas de guinchos | R$ 420,00 |
| 2070 | Renovação anual do credenciamento para despachante | R$ 112,00 |
| 2072 | Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante | R$ 55,50 |
| 2074 | Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas | R$ 112,00 |
| 2076 | Renovação anual de empresa de guinchos | R$ 112,00 |
| 2078 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | R$ 24,00 |
| 2080 | 2º via de crachá para credenciado | R$ 12,00 |
| 2081 | Emissão de certificado e credencial de transporte escolar | R$ 13,00 |
| 2082 | Credenciamento inicial de oficina mecânica | R$ 140,00 |
| 2084 | Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica | R$ 112,00 |
| 2086 | Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência | R$ 42,00 |
| 2087 | Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | R$ 448,00 |
| 2088 | Renovação credenciamento anual de concessionária p/ vistoria de carro novo | R$ 128,00 |
| 2089 | Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame | R$ 448,00 |
| 2090 | Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame | R$ 128,00 |
| 2091 | Emissão de CRLV e CNH pelos Correios | R$ 8,00 |
| 2092 | Liberação de restrição de veiculo sinistrado | R$ 77,00 |
| 2093 | Vistoria de segurança veicular | R$ 77,00 |
| 2094 | Registro de cadeia dominal | R$ 38,00 |
| 3000 | Primeira habilitação | R$ 69,00 |
| 3002 | Segunda via | R$ 44,00 |
| 3004 | Registro de estrangeiro | R$ 44,00 |
| 3006 | Registro de outra UF | R$ 44,00 |
| 3008 | Renovação de Exames | R$ 44,00 |
| 3010 | Mudança de categoria | R$ 79,50 |
| 3012 | Inclusão de categoria | R$ 79,50 |
| 3014 | Alteração de dados | R$ 44,00 |
| 3016 | Reabilitação | R$ 93,00 |
| 3018 | Troca p/ CNH | R$ 44,00 |
| 3020 | Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula) | R$ 2,50 |
| 3022 | Reexame teórico | R$ 19,50 |
| Inclusão | Exame teórico - Renovação de CNH | R$ 20,00 |
| 3025 | Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros | R$ 26,00 |
| 3026 | Certidões de habilitação | R$ 10,00 |
| 3028 | Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo | R$ 36,00 |
| 3030 | Licença de Aprendizagem (renovação) | R$ 20,00 |
| 3031 | Substituição de instrutor | R$ 13,00 |
| 3034 | Exame por junta Médica Especial | R$ 60,00 |
| 3038 | Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário | R$ 20,00 |
| 3040 | Exame Médico ou Psicotécnico em grau de recurso | R$ 60,00 |
| 3042 | Autorização p/ conduzir ciclomotores | R$ 80,00 |
| 3044 | Reemissão por erro do requerente | R$ 44,00 |
| 3046 | Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola) | R$ 44,00 |
| 3048 | Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos | R$ 154,00 |
| 3049 | Renovação do credenciamento de diretor e instrutor | R$ 51,00 |
| 3050 | Alteração no registro de CFC | R$ 102,00 |
| 3052 | Renovação do credenciamento anual de CFC | R$ 102,00 |
| 3054 | Credenciamento inicial para médicos e psicólogos | R$ 154,00 |
| 3055 | Credenciamento inicial de diretor e instrutor | R$ 51,00 |
| 3056 | Credenciamento inicial para CFC | R$ 154,00 |
| 3058 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | R$ 24,00 |
| 3060 | 2ª via de crachá para credenciado | R$ 12,00 |
| 3062 | Emissão do documento de habilitação | R$ 22,00 |
| 3064 | Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs | R$ 35,00 |
| 3070 | Expedição de habilitação Internacional para dirigir | R$ 192,00 |
| 3072 | Expedição de autorização para estrangeiro dirigir veiculo automotor no Brasil | R$ 122,00 |
| 4016 | Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão | R$ 2,00 |
| 4018 | Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão | R$ 4,50 |
| 4019 | Estadia no pátio p/ veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de apreensão | R$ 6,50 |
| 4020 | Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão | R$ 0,50 |
| 4021 | Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão | R$ 1,00 |
| 4022 | Estadia no pátio p/ veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão | R$ 2,00 |
| 4024 | Atestado de capacidade técnica | R$ 84,00 |
| 4026 | Cópia de projeto de engenharia | R$ 55,50 |
| 4030 | 2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola | R$ 7,00 |
| 4032 | Projeto de sinalização para particulares | R$ 420,00 |
| 4034 | Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN- motocicletas e similares | R$ 38,00 |
| 4036 | Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN- automóveis, caminhonetes e camionetas | R$ 64,00 |
| 4038 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN- ônibus e demais veículos pesados | R$ 128,00 |
| 4040 | Reprografias de documentos | R$ 1,50 |
| 4042 | Manual de procedimentos | R$ 26,00 |
| 4044 | Extrato de frota por município ou do Estado | R$ 13,00 |
| 4046 | Emissão de relatórios diversos por página | R$ 2,50 |
| 4050 | Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado | R$ 64,00 |
| 4051 | Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado | R$ 384,00 |
| 4052 | Assinatura anual p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado | R$ 768,00 |
| 4053 | Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH | R$ 14,00 |
| 5000 | Complementação de Taxas | R$ 0,00 |