O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei são utilizados os seguintes conceitos:

I - microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem. respectivamente. nas descrições dos incisos I e II do "caput" do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 123. de 14 de dezembro de 2006;

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), nos termos doinciso II do § 1º do art. 17-D da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, atualizado pela Lei Complementar (Federal) nº 155, de 27 de outubro de 2016; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020).

III - empresa de grande pode, a pessoa jurídica que tiver receita brita anual superior a RS 12.000.000,00 (doze milhões de reais), nos termos do inciso III do § 1º do art. 17-D da Lei (Federal) nº 6.938/1981, com redação conferida pela Lei (Federal) nº 10.165. de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO II - DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 2º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividade.: Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as atividades relacionadas no Anexo I da presente Lei.

§ 1º O cadastro previsto no "caput" deste artigo integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA, criado pela Lei (Federal) nº 6.938. de 31 de agosto de 1981.

§ 2º Enquanto não operacionalizado o Cadastro Estadual previsto no "caput" deste artigo. deve ser exigida a inscrição obrigatória no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAhIA, de que trata o art. 17, II, da Lei (Federal) nº 6.938. de 31 de agosto de 1981.

§ 3º A inscrição no cadastro previsto no "apor deste artigo deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da obtenção da licença ambiental respectiva, conforme ato do Poder Executivo.

§ 4º Para as pessoas físicas ou jurídicas já em atividade na data de publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro encerra-se no último dia útil do trimestre civil subsequente à referida publicação.

Art. 3º A Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA deve administrar o cadastro instruído por esta Lei, sob a supervisão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS.

Art. 4º Na administração do cadastro de que trata esta Lei. compete à ADEMA:

I - manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

II - estabelecer, por meio de ato normativo, o procedimento de inscrição no cadastro:

III - articular-se com o IBAMA para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. e

IV - orientar a participação dos Municípios na atualização e integração do cadastro:

Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 2º da presente Lei são obrigadas a entregar, ate o dia 31 de maço de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização. em modelo a ser instituído por ato normativo da ADEMA.

Parágrafo único. Enquanto não instituído o modelo de relatório previsto no "caput" deste artigo, a entrega deve ser feita mediante a utilização de modelo intituído pelo Instinto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

CAPITULO III - DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 6º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Sergipe - TCFA/SE. cujo fato gerador e o exercício regular do poder de policia conferido à ADEMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de reclusos naturais.

Art. 7º É sujeito passivo da TCFA/SE todo aquele que exerça atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 8º A TCFA/SE é devida por estabelecimento e seus valores são aqueles estipulados no Anexo II da presente Lei, sendo equivalentes a 60% (sessenta por cento) dos valores devidos ao IBAMA referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - relativa ao mesmo período, de que tratam o art. 17-B e seguintes e o Anexo IX da Lei (Federal) nº 6.938. de 31 de agosto de 1981.

§ 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

§ 2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deve pagar a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente os valores da TCFA/SE, devendo utilizar índice oficial medidor da inflação". (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020).

Art. 9º A TCFA/SE é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil. devendo ser recolhida ate o quinto dia útil do mês subsequente, na forma do regulamento.

Art. 10. São isentos do pagamento da TCFA/SE as entidades públicas estaduais, distritais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Art. 11. Os valores pagos a título de TCFA/SE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. com redação conferida pela Lei (Federal) nº 10.165. de 27 de dezembro de 2000.

Art. 12. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA/SE até o limite de 40% (quarenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento, em razão da taxa de controle e fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município.

§ 1º Valores recolhidos, à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos. não constituem crédito para compensação com a TCFA/SE.

§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TCFA/SE, qualquer que seja a causa que a determine, restaura o direito de crédito da entidade ambiental contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

CAPITULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 13. As infrações às disposições desta Lei são puníveis com multa, a serem aplicadas pela ADEMA. de acordo com as hipóteses deste Capítulo.

Art. 14. A ausência de inscrição no Cadastro Técnico Estadual na forma e nos prazos previstos no art. 2º da presente Lei é punível com multa, nos seguintes valores:

I - pessoa física: R$ 30,00 (trinta reais).

II - microempresa: R$ 100.00 (cem reis):

III - empresa de pequeno porte: R$ 500.00 (quinhentos reais):

IV - empresa de médio porte: R$ 1.000,00 (mil reais);

V - empresa de grande porte: R$ 2.000.00 (dois mil reais).

Art. 15. A ausência de apresentação do Relatório na forma e no prazo previsto no art. 5º da presente Lei e punível com mula no valor de 10% (dez por cento) da respectiva TCFA/SE devida pelo contribuinte.

Art. 16. O não recolhimento da TCFA/SE na forma e nos prazos previstos nesta Lei implica no acréscimo de encargos, de juros e multa de mora sobre o valor devido, sendo aplicáveis os percentuais e demais regras estabelecidas pelo art. 17-H da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, inclusive no que se refere ao parcelamento dos débitos". (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020).

CAPITULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os recursos arrecadados com a TCFA/SE e com as multas previstas nesta Lei devem ser destinados à SEDURBS. que deve definir a fona de aplicação desses valores em programas, ações e projetos relacionados à defesa do meio ambiente, incluindo as atividades de controle e fiscalização ambiental, podendo a SEDURBS pastilhas os valores entre a sua Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SERHMA e ADEMA, de acordo com as necessidades de cada setor, atendendo a legislação.

Art. 18. A SEDURBS fica autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com o IBAMA pua fins de colaboração mútua em matéria de controle e fiscalização ambiental, inclusive no que diz respeito ao repasse da Taxa Federal de Controle e Fiscalização Ambiental, em conformidade com o art. 17-Q da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" abrange a possibilidade de recolhimento, mediante guia única, daTCFA/SEe da TCFA federal, de que trata o art. 17-B da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020).

Art. 19. A SEDURBS fica autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com os órgãos de controle e fiscalização ambiental dos Municípios, podendo repassar-lhes parte da receita obtida pela TCFA/SE, nos termos da Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da presente Lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, da Constituição Federal , quando ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.463 , de 06 de setembro de 2018.

Aracaju. 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ubirajara Barreto Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado Geral de Governo, em exercido

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020):

ANEXO I ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 8793 DE 17/12/2020):

ANEXO II VALORES, EM R$, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFA/SE POR ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE