O Governadosos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá, constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis nas edificações e no exercício das atividades pertinentes à matéria de que trata e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado do Amapá, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.

Art. 3º No caso em que as edificações ou atividades, pelas suas temporalidades ou concepções peculiares o exigirem, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá poderá, além dos quesitos constantes desta Lei, determinar outras medidas que, a seu critério técnico, julgar necessárias ou convenientes à prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 4º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, por intermédio de seu órgão próprio, compete estudar, planejar, elaborar normas técnicas, analisar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos com possíveis conseqüências de penalidades por infração às normas de segurança constantes nesta Lei, na forma da legislação específica.

Art. 5º A execução do disposto nesta Lei é de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 168, de 31 de agosto de 1994.

Macapá, 22 de dezembro de 2004.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º Este instrumento tem por finalidade estabelecer requisitos para garantir condições mínimas de segurança, contra incêndio e pânico, aplicáveis no âmbito do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá será adiante denominado CSIP-AP.

Art. 2º Para fins de aplicação do CSIP-AP são adotadas as definições a seguir descritas:

I - AGENTE FISCALIZADOR: Integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, identificado e credenciado, imbuído da função de vistoriar edificações, atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico;

II - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Distância compreendida entre o ponto que caracteriza a saída situada no nível de descarga do prédio (soleira) e o ponto mais alto do piso do último pavimento superior;

III - ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO: Somatório das áreas de construção de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive das áreas desconsideradas para cálculo da taxa máxima de construção ou coeficiente de aproveitamento;

IV - CHUVEIRO AUTOMÁTICO: Peça dotada de dispositivo sensível à elevação de temperatura e destinado a espargir água sobre um incêndio;

V - ELEVADOR DE EMERGÊNCIA: Equipamento dotado de energia elétrica independente da energia geral da edificação, com comando específico, instalado em local próprio, com antecâmara, permitindo o acesso e sua utilização em casos de emergência, nos diversos andares de uma edificação;

VI - GASES ESPECIAIS: Gases que atuam como agentes extintores, interferindo em qualquer componente do processo de combustão, cessando-o.

VII - HIDRANTE EXTERNO: Hidrante localizado externamente à edificação;

VIII - HIDRANTE DE PAREDE: Ponto de tomada d'água provido de registro de manobra e união tipo engate rápido;

IX - HIDRANTE URBANO: Dispositivo instalado na rede pública de distribuição de água, localizado no logradouro público, destinado ao suprimento de água para as viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA;

X - REAÇÃO EM CADEIA: Seqüência de reações onde um ou mais produtos de uma reação anterior é reagente das outras reações subseqüentes;

XI - SAÍDA DE EMERGÊNCIA OU VIA DE ESCAPE: Caminho contínuo, devidamente protegido, constituído por corredores, escadas, rampas, portas ou outros dispositivos, a ser percorrido pelos ocupantes da edificação ou do local, em caso de incêndio ou emergência, de qualquer ponto da área interna até a área externa, segura, em conexão com logradouro público;

XII - SISTEMA DE ALARME: Dispositivo sonoro e visual destinado a produzir sinais de alerta aos ocupantes de um local, por ocasião de uma emergência qualquer, podendo ser automático ou manual;

XIII - SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME: Dispositivo dotado de sensores destinados a avisar a uma estação central e/ou aos ocupantes de um local que em determinada parte deste, existe foco de incêndio;

XIV - SISTEMA FIXO DE ÁGUA NEBULIZADA: Sistema de tubulação fixa conectada à fonte confiável de água, bico com nebulizador, válvula de alívio, instrumento e dispositivo de comando, sinalização, destinado à proteção contra incêndio por meio de nebulização de água;

XV - SISTEMA FIXO DE PÓ QUÍMICO SECO: Sistema fixo e automático de combate a incêndio que utiliza o pó químico seco como agente extintor;

XVI - SISTEMA FIXO DE GÁS CARBÔNICO: Sistema com instalação fixa destinada a extinguir princípio de incêndio por abafamento através de descarga de CO²;

XVII - SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA: Sistema automático que tem por finalidade a iluminação do ambiente, sempre que houver interrupção de suprimento de energia elétrica da edificação, para facilitar a saída ou a evacuação segura de pessoas do local;

XVIII - SUPERVISOR DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO: Pessoa habilitada para dirigir e orientar tecnicamente toda área de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações;

XIX - VISTORIA: Diligência efetuada com a finalidade de verificar as condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico de uma edificação ou local.

Art. 3º Para efeito deste Código, as edificações são assim classificadas, conforme suas destinações:

I - De Concentração de Público:

- auditório;

- Autódromo;

- Biblioteca;

- Boate;

- Cartódromo;

- Casa de Jogos;

- Cinema;

- Circo;

- Conjunto Comercial/Shopping;

- Danceteria/Boate;

- Estádio;

- Ginásio;

- Templos Religiosos;

- Local de Exposição;

- Parque de Diversões;

- Restaurante, Bar e/ou Lanchonete;

- Sala de Reunião;

- Salões Diversos;

- Teatro.

II - Terminais de Passageiros:

- Aeroporto;

- Estação Metroviária;

- Estação Ferroviária;

- Estação Rodoviária;

- Estação Hidroviária.

III - De Permanência Transitória:

- Alojamento;

- Hotel;

- Motel;

- Pensionato;

- Pousada;

- Sauna.

IV - Institucionais Coletivas:

- Asilo;

- Creche;

- Instituição de Reabilitação de Deficientes Físicos e/ou Mentais;

- Internato;

- Presídio.

V - Residenciais Privativas:

- Unifamiliar;

- Multifamiliar.

VI - Escolares;

VII - Comerciais:

- Lojas;

- Posto de Combustíveis;

- Posto de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;

- Supermercado.

VIII - Hospitalares;

IX - De Prestação de Serviços:

- Agência Bancária;

- Oficina;

- Posto de Lavagem e Lubrificação.

X - Industriais;

XI - Escritórios;

XII - Clínicas;

XIII - Laboratórios;

XIV - Estúdios;

XV - Estacionamentos:

- Garagens;

- Hangares.

XVI - Depósitos;

- De Produtos Perigosos;

- Outros Depósitos.

XVII - Mistas.

§ 1º As Edificações Mistas são aquelas que possuem mais de uma destinação.

§ 2º As Edificações não mencionadas neste artigo serão classificadas por similaridade pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

Art. 4º As vegetações e outros Locais de Risco terão classificação diferenciada das Edificações.

Art. 5º Para efeito deste Código, as vegetações terão a seguinte classificação:

I - Área de Proteção Ambiental - APA;

II - Reflorestamento;

III - Vegetação em Geral.

Art. 6º Para efeito deste Código, os Riscos de Incêndio são classificados em relação à classe de Ocupação na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB e, conforme Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

§ 1º Os Riscos serão classificados por similaridades para os casos omissos na referida tarifa e serão considerados pelo risco mais alto quando a destinação do local não for determinada.

§ 2º Os Riscos serão considerados isolados quando forem atendidos os afastamentos e isolamentos entre edificações, cujos requisitos são estabelecidos em Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

Art. 7º Os incêndios são classificados segundo a natureza dos materiais combustíveis, da seguinte forma:

I - Incêndio Classe A - Incêndios em materiais sólidos comuns, tais como: madeira, papel, tecido, plásticos e similares;

II - Incêndio Classe B - Incêndios em líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, tais como: gasolina, álcool, óleo, solventes, GLP, e, ainda, cera, graxas e similares;

III - Incêndio Classe

C - Incêndios em instalações e equipamentos eletro-eletrônicos energizados, tais como: motores, aparelhos elétricos e eletrônicos e similares;

IV - Incêndio Classe

D - Incêndios em metais como o sódio, titânio, urânio, magnésio, potássio, e outros materiais que exijam processos especiais de extinção.

Art. 8º Para efeito deste Código, os Processos de Extinção de Incêndio são classificados da seguinte forma:

I - Resfriamento - Caracteriza-se pela retirada do calor do processo de combustão;

II -Abafamento - Caracteriza-se pela retirada ou isolamento do comburente, geralmente o oxigênio, do processo de combustão;

III - Retirada do Material - Caracteriza-se pela retirada do material combustível do processo de combustão;

IV - Extinção Química - Caracteriza-se pela quebra da reação em cadeia.

Art. 9º As proteções Contra Incêndio e Pânico são classificadas em dois grupos, da maneira a seguir discriminada:

I - PASSIVAS;

a) Meios de prevenção contra incêndio e pânico:

- Correto dimensionamento e isolamento das instalações elétricas;

- Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

- Sinalização de segurança;

- Sistema de iluminação de emergência;

- Uso adequado de fontes de ignição;

- Uso adequado de produtos perigosos.