O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá.

Art. 2º As Superintendências criadas pelo artigo 1º desta Lei serão ativadas por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.

Art. 3º Para atender aos encargos cometidos às Superintendências Regionais da Polícia Federal instituídas por esta Lei, ficam criados três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, de Superintendente, código DAS-101.1, nove funções gratificadas FG-1, vinte e quatro funções gratificadas FG-2 e vinte e quatro funções gratificadas FG-3.

Art. 4º A regulamentação das Superintendências Regionais da Polícia Federal de que trata esta Lei, bem como a distribuição das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior, constarão do regimento interno do Departamento de Polícia Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária do Ministério da Justiça.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

Itamar Franco - Presidente da República.

Maurício Corrêa.