Lei nº 8.780 de 26/12/2007
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 dez 2007
Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes no Anexo Único, desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002, 8.248, de 17 de dezembro de 2004 e 8.624, de 28 de dezembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
CARLOS BRITO DE LIMA
JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
NELDO EGON WERICH
ALEXANDERE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUSA MAGGI
PEDRO JAMIL NADAF
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
SÁGUAS MORAES SOUZA GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LUIS HERRIQUE CHAVES DALDEGAN
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FRANCISCO TARQUÍNIODALTRO
ANEXO ÚNICO TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS| CODIGO | DESCRIÇÃO | VALOR EM REAIS |
| 2000 | Autorização para placa de experiência, por par | R$ 63,00 |
| 2002 | Autorização para lacre de veículos de outras UF's | R$ 14,00 |
| 2004 | Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UF's | R$ 14,00 |
| 2005 | Autorização p/ efetuar alteração de características | R$ 77,00 |
| 2006 | Autorização p/ gravação ou regravação de chassi | R$ 55,50 |
| 2007 | Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível | R$ 37,00 |
| 2008 | Averbação de certidões | R$ 15,00 |
| 2009 | Autorização para gravação ou regravação de motor | R$ 55,50 |
| 2010 | Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras | R$ 39,00 |
| 2012 | Certidão negativa de multas | R$ 24,00 |
| 2014 | Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado | R$ 63,00 |
| 2020 | Baixa definitiva de veiculo por sinistro | R$ 35,00 |
| 2022 | Emissão de extrato | R$ 7,00 |
| 2024 | Inclusão de gravame | R$ 67,00 |
| 2025 | Liberação de gravame | R$ 67,00 |
| 2027 | Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN | R$ 45,00 |
| 2028 | Cancelamento do registro inicial do veiculo | R$ 34,50 |
| 2030 | Laudo de vistoria e decalque do veiculo | R$ 13,50 |
| 2032 | Licenciamento atual até o vencimento | R$ 55,50 |
| 2038 | Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente | R$ 27,00 |
| 2046 | Reserva de placa | R$ 69,00 |
| 2054 | Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado | R$ 28,00 |
| 2056 | Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, mínimo de 05 (cinco) veículos | R$ 19,00 |
| 2057 | Vistoria semestral de veículos escolares | R$ 77,00 |
| 2058 | Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento | R$ 14,00 |
| 2062 | Credenciamento inicial de despachante | R$ 420,00 |
| 2064 | Credenciamento inicial de preposto de despachante | R$ 210,00 |
| 2066 | Credenciamento inicial de fabricante de placas | R$ 420,00 |
| 2068 | Credenciamento inicial de empresas de guinchos | R$ 420,00 |
| 2070 | Renovação anual do credenciamento para despachante | R$ 112,00 |
| 2072 | Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante | R$ 55,50 |
| 2074 | Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas | R$ 112,00 |
| 2076 | Renovação anual de empresa de guinchos | R$ 112,00 |
| 2078 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | R$ 24,00 |
| 2080 | 2º via de crachá para credenciado | R$ 12,00 |
| 2081 | Emissão de certificado e credencial e credencial de transporte escolar | R$ 13,00 |
| 2082 | Credenciamento inicial de oficina mecânica | R$ 140,00 |
| 2084 | Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica | R$ 112,00 |
| 2086 | Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência | R$ 42,00 |
| 2087 | Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | R$ 448,00 |
| 2088 | Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | R$ 128,00 |
| 2089 | Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame | R$ 448,00 |
| 2090 | Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame | R$ 128,00 |
| 2091 | Entrega pelos Correios de CRLV e CNH | R$ 12,00 |
| 2092 | Liberação de restrição de veiculo sinistrado | R$ 77,00 |
| 2093 | Vistoria de segurança veicular | R$ 77,00 |
| 2094 | Registro de cadeia dominal | R$ 38,00 |
| 2095 | Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição | R$ 14,00 |
| 2096 | Lacre de placa - eletrônico | R$ 26,00 |
| 2097 | Reemissão de CRLV com a original mantida | R$ 27,00 |
| 3000 | Primeira habilitação | R$ 83,00 |
| 3002 | Segunda via - CNH | R$ 44,00 |
| 3006 | Registro de outra UF | R$ 44,00 |
| 3008 | Renovação de CNH | R$ 58,00 |
| 3010 | Mudança de categoria | R$ 83,00 |
| 3012 | Inclusão de categoria | R$ 83,00 |
| 3014 | Alteração de dados | R$ 44,00 |
| 3016 | Reabilitação | R$ 83,00 |
| 3018 | Troca p CNH | R$ 44,00 |
| 3020 | Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula) | R$ 2,50 |
| 3021 | Exame teórico de reciclagem para infratores | R$ 20,00 |
| 3022 | Reexame teórico | R$ 20,00 |
| 3023 | Revisão de prova teórica | R$ 5,00 |
| 3024 | Reexame prático | R$ 24,00 |
| 3025 | Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN | R$ 20,00 |
| 3026 | Certidões de habilitação | R$ 10,00 |
| 3027 | Emissão de extrato de pontuação | R$ 6,60 |
| 3028 | Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo | R$ 36,00 |
| 3029 | Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN | R$ 20,00 |
| 3030 | Licença de Aprendizagem (renovação) | R$ 20,00 |
| 3031 | Substituição de instrutor | R$ 13,00 |
| 3034 | Exame por junta Médica Especial | R$ 60,00 |
| 3038 | Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário | R$ 20,00 |
| 3040 | Exame Médico ou Psicotécino em grau de recurso | R$ 60,00 |
| 3042 | Autorização p/ conduzir ciclomotores | R$ 83,00 |
| 3044 | Reemissão por erro do requerente | R$ 44,00 |
| 3046 | Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola) | R$ 44,00 |
| 3048 | Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos | R$ 154,00 |
| 3049 | Renovação do credenciamento de diretor e instrutor | R$ 51,00 |
| 3050 | Alteração no registro de CFC | R$ 102,00 |
| 3052 | Renovação do credenciamento anual de CFC | R$ 102,00 |
| 3054 | Credenciamento inicial para médicos e psicólogos | R$ 154,00 |
| 3055 | Credenciamento inicial de diretor e instrutor | R$ 51,00 |
| 3056 | Credenciamento inicial para CFC | R$ 154,00 |
| 3058 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | R$ 24,00 |
| 3060 | 2ª Via de crachá para credenciado | R$ 12,00 |
| 3062 | Emissão do documento de habilitação | R$ 22,00 |
| 3064 | Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs | R$ 35,00 |
| 3070 | Expedição de habilitação Internacional para dirigir | R$ 192,00 |
| 3072 | CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro | R$ 83,00 |
| 3073 | CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo brasileiro | R$ 83,00 |
| 3074 | Autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias | R$ 44,00 |
| 4016 | Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão | R$ 2,00 |
| 4018 | Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão | R$ 4,50 |
| 4019 | Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de aprensão | R$ 6,50 |
| 4020 | Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão | R$ 0,50 |
| 4021 | Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão | R$ 1,00 |
| 4022 | Estadia no pátio para veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão | R$ 2,00 |
| 4024 | Atestado de capacidade técnica | R$ 84,00 |
| 4026 | Cópia de projeto de engenharia | R$ 55,50 |
| 4030 | 2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola | R$ 7,00 |
| 4031 | Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados | R$ 1,50 |
| 4032 | Projeto de sinalização para particulares | R$ 420,00 |
| 4033 | Requerimento de autorização - veículo de categoria "C", "D" ou "E" particular ou aluguel | R$ 20,00 |
| 4034 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares | R$ 38,00 |
| 4036 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes e camionetas | R$ 64,00 |
| 4038 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados | R$ 128,00 |
| 4040 | Reprografias de documentos | R$ 1,50 |
| 4042 | Manual de procedimentos | R$ 26,00 |
| 4044 | Extrato de frota por município ou do Estado | R$ 13,00 |
| 4046 | Emissão de relatórios diversos por página | R$ 2,50 |
| 4050 | Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso as sistema informatizado | R$ 64,00 |
| 4051 | Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado | R$ 384,00 |
| 4052 | Assinatura anual p/ credenciamento de acesso sistema informatizado | R$ 768,00 |
| 4053 | Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH | R$ 14,00 |
| 5000 | Complementação de Taxas | R$ 0,00 |