O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, obedecidas as regras de vigência do artigo anterior.

Aracaju, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Poder Executivo

ANEXO ÚNICO -

"LEI Nº 8.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 ANEXO ÚNICO TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (Valores em UFP/SE)