Art. 1º. Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido no artigo 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Senador Humberto Lucena