Lei nº 8872 DE 19/06/2019
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 24 jun 2019
Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 8.091 , de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
".....
§ 1º O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO -
TABELA 1 - PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL DA TFRH (2019)
| MÊS | ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH (em R$) (0,2 UPF-PA/1000 m3) |
| Janeiro | 24.755.565,07 |
| Fevereiro | 25.546.731,55 |
| Março | 30.498.524,94 |
| Abril | 35.384.978,58 |
| Maio | 33.693.565,47 |
| Junho | 19.619.421,61 |
| Julho | 14.249.436,89 |
| Agosto | 15.131.329,30 |
| Setembro | 14.755.522,33 |
| Outubro | 15.184.805,99 |
| Novembro | 15.802.363,22 |
| Dezembro | 5.473.460,01 |
| TOTAL | 250.095.704,96 |
Fonte: SEFA e SEMAS.
TABELA 2 - ORÇAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ENVOLVIDOS NA FISCALIZAÇÃO DA TFRH - 2019
| ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | ORÇAMENTO 2019 (em R$) |
| Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS | 93.822.194,00 |
| Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA | 453.613.802,00 |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP | 52.780.696,00 |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME | 14.547.108,00 |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP | 120.384.216,00 |
| Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET | 17.306.663,00 |
| TOTAL | 752.454.679,00 |
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN (Orçamento Geral do Estado - OGE 2019)
TABELA 3 - ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH X ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM. ENVOLVIDAS NA FISCALIZAÇÃO
| ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM DO ESTADO (A) | (0,2 UPF-PA/1000 m3) | |
| VALOR (B) | (B/A) | |
| 752.454.679,00 | 250.095.704,96 | 33,2% |
Fonte: SEFA e SEPLAN