O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que, na qualidade de empregador, possuam pelo menos 30% (trinta por cento) de seus empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos.

§ 1º - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao recebimento, por parte da pessoa jurídica que cumprir a exigência referida no caput deste artigo, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo, na forma

a ser fixada em decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos seguintes impostos:

1) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no art. 155, II, da Constituição Federal; e

2) sobre propriedade de veículos automotores, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido, a cada incidência, que poderá ser ampliado, de forma progressiva, segundo o número e a idade dos empregados, conforme for estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 3º - Anualmente, a Assembléia Legislativa fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, respeitados os limites, mínimo e máximo, de 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, da receita proveniente daqueles tributos.

§ 4º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão ser previstos na elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 2º O direito ao benefício de que trata esta Lei depende de prévia inscrição junto à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá um cadastro atualizado dos inscritos, com informações por eles prestadas, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.

Art. 3º O Poder Executivo fixará o limite máximo do incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.

Art. 4º Os certificados de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei terão prazo de validade, para sua utilização, de 1 (um) ano, a contar de sua expedição, com os seus valores corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na correção do tributo.

Art. 5º O representante do Estado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ proporá e defenderá a extensão do incentivo de que trata esta Lei, no que concerne aos contribuintes do ICMS.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1995.

Mário Covas

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.