O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a exposição em bancas de jornal, livrarias e similares de revistas e livros que contenham informações detalhadas sobre origem, características técnicas e manuseio de armas de fogo no Município de Belém.

Art. 2º O estabelecimento que não cumprir tal determinação, será multado no valor de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) diariamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 11 DE JUNHO DE 2015

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém