O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.

Art. 2º Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.

Art. 3º A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício