O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DOS TRIBUTOS E DA COSIP

Seção I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I, II, e III do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, no exercício de 2018, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, além dos procedimentos previstos nesta Lei e na Lei 7.186/2006, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária, nos termos do regulamento." (NR)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do regulamento, autorizado a extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, mediante dação em pagamento de área de terreno que, a teor do art. 9º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, esteja ocupada de forma consolidada por assentamentos urbanos informais e se destine a integrar programas de regularização fundiária de interesse social.

§ 1º O terreno objeto da dação em pagamento extinguirá integralmente o crédito tributário do IPTU/TRSD incidente sobre o imóvel.

§ 2º Quando se tratar de dação parcial do terreno, a extinção somente abrangerá os créditos tributários incidentes sobre a área ofertada, remanescendo a cobrança proporcional dos tributos referidos no caput sobre a parte do terreno desmembrada e não incluída na dação em pagamento.

Art. 4º Os incisos I, II, III e IV e o § 6º do art. 67, o § 6º do art. 68, o caput do art. 72 e o art. 74, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. .....:

I - em relação ao terreno:

a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situado e as do seu entorno;

b) a infraestrutura, o potencial construtivo e o tipo de via do logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra onde estiver situado;

c) a valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;

II - em relação à construção:

a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situada e as do seu entorno;

b) as características técnicas, equipamentos especiais, atributos construtivos e usos predominantes dos imóveis onde estiver situada;

c) a valorização da construção, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;

III - as diretrizes do zoneamento definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e legislação complementar;

IV - outros critérios técnicos pertinentes definidos em Ato do Poder Executivo.

.....

§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer Setores Fiscais, subdividir e ordenar os logradouros em trechos, quadras e faces de quadra para os fins do disposto neste artigo.

....." (NR)

"Art. 68. .....

.....

§ 6º O fator a que se refere o inciso VII deste artigo, estabelecido por cada Setor Fiscal, será aplicado sobre o Valor Unitário Padrão da construção da unidade imobiliária, conforme as características do Setor Fiscal em que estiver localizada.

..... "(NR)

"Art. 72. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal da unidade imobiliária, mediante requerimento do contribuinte, quando se tratar de:

..... "(NR)

"Art. 74. Na parte do terreno que exceder em 10 (dez) vezes a área total construída, coberta e descoberta, será aplicada a alíquota prevista para terrenos sem construção." (NR)

Art. 5º Fica acrescentado o § 8º ao art. 68; o § 4º ao art. 69; e o inciso IV e §§ 4º e 5º ao art. 72, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 68. .....

.....

§ 8º O fator a que se refere o inciso III deste artigo consistirá na aplicação de percentuais que ajustem o valor da base de cálculo do imposto ao valor de mercado do imóvel, através de procedimento de avaliação especial da unidade imobiliária, os quais poderão ser revistos pela Administração Tributária sempre que houver aplicação de outro fator de correção ou alterações cadastrais que impliquem na mudança do valor venal."(NR)

"Art. 69. .....

.....

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às edificações verticais e às horizontais quando a área da edificação de padrão inferior não ultrapassar 30% (trinta por cento) da área da edificação de padrão superior. " (NR)

"Art. 72. .....

.....

IV - terrenos que possuam cobertura vegetal composta de Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração, cuja avaliação ficará condicionada à análise do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária.

§ 5º Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios técnicos a serem observados nas avaliações especiais. " (NR)

Seção II

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Art. 6º As alíneas "i" e "o" do inciso V e o inciso VII do art. 85; o art. 87-C; o caput do art. 88; o art. 92; o inciso II do art. 99; o art. 101; o caput do art. 102; e a alínea "a" do inciso II do art. 112, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. .....

.....

V - .....

.....

i) o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

.....

o) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

.....

VII - no local onde se encontrem os bens, os semoventes ou no local do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.

..... "(NR)

"Art. 87-C. Não compõe a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, os repasses:

I - ao Estado, em decorrência da Taxa de Fiscalização Judiciária;

II - à Defensoria Pública do Estado da Bahia;

III - ao Fundo Especial de Compensação - FECOM;

IV - ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado. " (NR)

"Art. 88. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes:

....." (NR)

"Art. 92. Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço cobrado pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, compreendido como a diferença entre esses valores e os valores dos respectivos serviços de saúde repassados, em decorrência desses contratos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, desde que comprovado pela respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e." (NR)

"Art. 99. .....

.....

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do poder público federal, estadual e municipal;

..... "(NR)

"Art. 101. Responde solidariamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados no art. 99 não procederam à retenção do imposto respectivo." (NR)

"Art. 102. O prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, será responsável pelo pagamento do imposto, quando:

.....

....." (NR)

"Art. 112. .....

.....

II - .....

a) multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em Regulamento, exceto quando ocorrerem as situações previstas nas alíneas "d" e "i" deste inciso;

....." (NR)

Art. 7º A especificação do Código 11.0, com sua respectiva alíquota, e do Código 17.0, do Anexo III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - "Especificação do Código 11.0 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

Alíquota sobre o preço do serviço: 2%

..... "(NR)

II - "Especificação do Código 17.0 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Sociedades a que se refere o art. 87-B da Lei nº 7.186/06, por sócio profissional habilitado para o exercício da mesma atividade:

..... "(NR)

Art. 8º Fica incluído no Anexo III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, o Código 7.5 com a seguinte redação:

"Especificação do Código 7.5 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, descritos no item 7.17 da Lista de Serviços Alíquota sobre o preço do serviço: 2%" (NR)

Art. 9º Ficam acrescentados o inciso VIII e os §§ 6º e 7º ao art. 85; os parágrafos únicos aos artigos 91 e 92; o inciso XXXIII ao art. 99; e a alínea "i" ao inciso II do art. 112, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 85. .....

.....

VIII - no domicílio do tomador, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

.....

§ 6º Nos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, é devido o imposto ao Município de
Salvador, quando o tomador desses serviços for domiciliado neste Município, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional.

§ 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou de débito:

I - em relação aos titulares dos cartões de crédito ou de débito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

II - em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou de débito. " (NR)

"Art. 91. .....

Parágrafo único. Para apuração da base de cálculo, o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa a que se refere o caput não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do preço do serviço, em atenção ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar-LC nº 116/2003, acrescentado pela LC nº 157/2016, na forma e condições estabelecidas em Ato do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Art. 92. .....

Parágrafo único. Para a apuração da base de cálculo, os valores repassados a que se refere o caput não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) dos valores cobrados pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, em atenção ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar-LC nº 116/2003, acrescentado pela LC nº 157/2016, na forma e condições estabelecidas em Ato do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Art. 99. .....

.....

XXXIII - as distribuidoras de combustível;

....." (NR)

"Art. 112. .....

.....

II - .....

.....

i) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto, deixarem de emitir nota fiscal de serviços eletrônica por cada serviço prestado;

....." (NR)

Seção III

Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

Art. 10. O art. 125-A da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125-A Ficam isentos do ITIV os contribuintes que façam parte de programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, limitados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos."(NR)

Seção IV

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 11. O art. 194 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 194. A base de cálculo da COSIP é o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (mil) quilowatt-hora (KWh), de acordo com o preço da Tarifa de Iluminação Pública (TIP) B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.

§ 1º O valor da contribuição será calculado aplicando-se à base de cálculo correspondente a alíquota, conforme a classificação do consumidor e das faixas de consumo de energia elétrica, fixados na Tabela de Receita nº X, que constitui o Anexo XI desta Lei.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, medido em quilowatt-hora (KWh). " (NR)

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 12. O art. 23, o art. 293-B e o inciso II do 301-A da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento indevido ou a maior de tributos, poderá a Administração Pública Municipal autorizar a compensação desse valor com débitos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos municipais.

§ 1º Fica a autoridade administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a efetuar a compensação de que trata o caput deste artigo, em relação aos tributos sob sua administração.

§ 2º Poderá o contribuinte, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, efetuar compensação do crédito resultante de pagamento a maior de tributos lançados por homologação, no recolhimento do mesmo tributo.

§ 3º Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, quando ajuizados, somente poderão ser compensados depois de ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá as condições e as formalidades a serem observadas na compensação.

§ 5º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão de ou a terceiros." (NR)

"Art. 293-B. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município, ou por meio eletrônico, por edital, de forma pessoal, ou por carta registrada.

§ 1º A intimação será, preferencialmente, feita por meio eletrônico.

§ 2º A intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município deverá conter o nome do notificado ou do autuado e do procurador devidamente constituídos nos autos.

§ 3º A intimação de forma pessoal será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado.

§ 4º A intimação por carta registrada será expedida para o endereço indicado pelo interessado, com aviso de recebimento." (NR)

"Art. 301-A. .....

.....

II - tratando-se de crédito constituído por Notificação de Lançamento, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota.

..... "(NR)

Art. 13. Ficam acrescentados os §§ 2º a 8º ao art. 20, passando o parágrafo único a ser § 1º; o inciso VI ao art. 26; o § 2º ao art. 276, passando o parágrafo único a ser § 1º; os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 293-B; e o caput e o § 1º do art. 317, passando o § 1º a ser parágrafo único, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

" Art. 20. .....

§ 1º .....

§ 2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, está por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, antes de proceder à restituição de indébito, verificando a existência de crédito de natureza tributária da Fazenda Municipal contra o sujeito passivo, ainda que consolidado em parcelamento, e inclusive os já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, poderá promover a quitação com o valor a ser restituído, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 4º A compensação de oficio será precedida de solicitação ao sujeito passivo, para que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de comunicação formal que lhe for enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 5º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada em conformidade com o disposto no art. 163 do CTN.

§ 6º Na hipótese de o sujeito passivo manifestar discordância, a compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o crédito da Fazenda Municipal seja liquidado.

§ 7º Quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, a manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação, devendo prosseguir o pedido de restituição.

§ 8º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de compensação de ofício ser-lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para compensação no recolhimento do mesmo tributo, relativamente a períodos subsequentes." (NR)

"Art. 26. .....

.....

VI - for publicada pelo juízo a concessão da recuperação judicial do sujeito passivo, após a aprovação do plano, nos moldes do art. 58 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

....." (NR)

"Art. 276. .....

.....

§ 2º A cobrança da dívida ativa por meio de câmaras de mediação e conciliação, protesto extrajudicial e execução fiscal far-se-á por seu valor consolidado, resultante da atualização monetária do débito originário, com seus acréscimos legais e contratuais, bem assim a incidência dos encargos moratórios e honorários da Procuradoria." (NR)

"Art. 293-B .....

.....

§ 5º A intimação por edital será publicada no Diário Oficial do Município.

§ 6º Considerar-se-á feita a intimação:

I - se por meio eletrônico, na forma prevista no art. 321-A;

II - se por diário oficial ou edital, no primeiro dia útil posterior ao da data de sua publicação;

III - se pessoal, na data da respectiva ciência;

IV - se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento.

§ 7º Em se tratando de pessoa física ou de empresário individual sem advogado constituído nos autos, as intimações serão realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada, com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico, nos termos previstos em lei." (NR)

"Art. 317. O Chefe da Representação Fiscal será nomeado pelo Prefeito dentre servidores integrantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, de comprovada experiência em matéria tributária.

Parágrafo único. Os representantes fiscais são designados por Ato do Secretário Municipal da Fazenda dentre servidores integrantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, de comprovada experiência em matéria tributária. " (NR)

CAPÍTULO III

DOS ANEXOS DAS LEIS Nº 7.186/2006-CTRMS E 8.473/2013

Art. 14. Os Anexos I - Lista de Serviços; Anexo II - Tabela de Receita nº I, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Anexo VIII - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares; e Anexo XI - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, todos da Lei nº 7.186/2006, passam a vigorar com os subitens, valores, alíquotas e as alterações constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 15. Os Anexos III - Fator de Localização - FL, e V - Setores Fiscais, todos do art. 2º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, passam a vigorar de acordo com os Anexos V e VI desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Fica composta de, no máximo, 08 (oito) membros a Comissão de Gestão do Sistema de Administração Tributária - GESAT, estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei 9.126, de 11 de agosto de 2016.

Art. 17. Fica acrescentado o art. 34-B à Lei nº 8.421 , de 15 de julho de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 34-B. O disposto no art. 34 não impede que a autoridade competente firme contrato ou aditivo cujo objeto seja a locação de imóveis, nas hipóteses de contratação direta, ficando sobrestado o pagamento dos aluguéis até a efetiva regularização dos débitos apontados no CADIN.

§ 1º Os contratos de locação ou aditivos, firmados nos termos do caput, deverão conter cláusula que autorize o Poder Público a promover, unilateralmente, a utilização dos créditos decorrentes dos aluguéis para o adimplemento dos débitos apontados no CADIN, até a respectiva regularização.

§ 2º O procedimento para a utilização dos créditos decorrentes dos aluguéis para o adimplemento dos débitos apontados no CADIN será definido em regulamento. " (NR)

Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006:

a) o inciso V do art. 67;

b) os §§ 2º e 3º do art. 73;

c) os §§ 4º, 5º e 6º do art. 160;

d) o § 2º do art. 317;

e) o Código 3.0 do Anexo III, Tabela de Receita nº II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - a Lei nº 8.464, de 10 de setembro de 2013;

III - o Anexo VI - Zonas Fiscais do art. 2º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013;

IV - o art. 58 da Lei nº 8.915, de 25 de setembro de 2015.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de setembro de 2017.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO PREFEITO

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA

NETO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

CHEFE DA CASA CIVIL

PAULO GANEM SOUTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MARCUS VINÍCIUS PASSOS RAIMUNDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

THIAGO MARTINS DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

BRUNO OITAVEN BARRAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

SECRETÁRIO CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO

FÁBIO RIOS MOTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE

ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA

VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO

CLÁUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

GERALDO ALVES FERREIRA JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO

JR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

PAULO EZEQUIEL DE ALENCAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO

TAÍSSA TEIXEIRA SANTOS DE VASCONCELLOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

ANEXO I

"ANEXO I DA LEI Nº 7.186/2006

LISTA DE SERVIÇOS

1 - .....

.....

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

.....

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

.....

6 - .....

.....

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - .....

.....

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

.....

11 - .....

.....

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

.....

13 - .....

.....

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - .....

.....

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

.....

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

.....

16 - .....

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - .....

.....

17.08 - (Revogado).

.....

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

.....

25 - .....

.....

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

.....

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

....." (NR)

ANEXO II

"ANEXO II DA LEI Nº 7.186/2006

TABELA DE RECEITA Nº I DA LEI Nº 7.186/2006

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS RESIDENCIAIS

FAIXA	INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL		ALÍQUOTA	VALOR A DEDUZIR
	DE	ATÉ
1	0,00	31.361,52	0,10%	0,00
2	31.361,53	48.748,60	0,20%	31,36
3	48.748,61	71.174,34	0,30%	80,11
4	71.174,35	107.019,31	0,40%	151,28
5	107.019,32	179.536,66	0,60%	365,32
6	179.536,67	351.352,30	0,80%	724,39
7	351.532,31	OU SUPERIOR	1,00%	1.427,45

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

FAIXA	INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL		ALÍQUOTA	VALOR A DEDUZIR
	DE	ATÉ
1	0,00	61.505,89	1,00%	0,00
2	61.505,90	103.623,60	1,10%	61,51
3	103.623,61	162.518,35	1,20%	165,13
4	162.518,36	227.831,42	1,30%	327,65
5	227.831,43	600.788,02	1,40%	555,48
6	600.788,03	OU SUPERIOR	1,50%	1.156,27

TABELA PROGRESSIVA - TERRENOS

FAIXA	INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL		ALÍQUOTA	VALOR A DEDUZIR
	DE	ATÉ
1	0,00	43.288,83	1,00%	0,00
2	43.288,84	120.325,10	1,50%	216,44
3	120.325,11	293.049,86	2,00%	818,07
4	293.049,87	1.010.940,00	2,50%	2.283,32
5	1.010.940,01	OU SUPERIOR	3,00%	7.338,02

..... "(NR)

ANEXO III

"ANEXO VIII DA LEI Nº 7.186/2006

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
ZONA	VUP DO LOGRADOURO		RESIDENCIAL		TERRENO		COMERCIAL, INDUSTRIAL, HOSPITAL, RESTAURANTE, SHOPPING CENTER, ESCOLA E MOTEL	HOTEL	BARRACA DE PRAIA	BANCA DE CHAPA PARA COM. INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS	BANCA DE FEIRA	BOX DE MERCADO
			VALOR M²	VALOR MÁXIMO	VALOR M²	VALOR MÁXIMO	VALOR M²	VALOR M²	FIXO	FIXO	FIXO	FIXO
A	ATÉ	144,23	2,06	59,24	0,24	1.373,13	3,99	3,15	127,94	63,94	31,98	63,94
B	DE	144,23 A 576,73	3,49	379,00	0,47	1.373,13	5,78	3,58	159,89	95,94	63,94	127,94
C	ACIMA	576,73	3,65	789,75	0,74	1.373,13	7,48	3,74	255,83	127,94	127,94	191,85

ANEXO IV

“ANEXO XI DA LEI N° 7.186/2006

COSIP

VALOR LÍQUIDO DA FATURA RESIDENCIAL	VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)
0 A 30	ISENTO
31 A 50
51 A 60
61 A 80	1,20% DO MÓDULO DA TIP
81 A 100	1,70% DO MÓDULO DA TIP
101 A 200	2,68% DO MÓDULO DA TIP
201 A 300	6,69% DO MÓDULO DA TIP
301 A 450	8,82% DO MÓDULO DA TIP
451 A 650	13,87% DO MÓDULO DA TIP
651 A 1000	19,05% DO MÓDULO DA TIP
1001 A 2000	34,66% DO MÓDULO DA TIP
ACIMA DE 2000	35,90% DO MÓDULO DA TIP

.

VALOR LÍQUIDO DA FATURA NÃO RESIDENCIAL	VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)
0 A 30	1,16% DO MÓDULO DA TIP
31 A 50	1,46% DO MÓDULO DA TIP
51 A 60	2,59% DO MÓDULO DA TIP
61 A 80	2,89% DO MÓDULO DA TIP
81 A 100	3,29% DO MÓDULO DA TIP
101 A 200	6,82% DO MÓDULO DA TIP
201 A 300	16,38% DO MÓDULO DA TIP
301 A 450	16,54% DO MÓDULO DA TIP
451 A 650	36,71% DO MÓDULO DA TIP
651 A 1000	37,72% DO MÓDULO DA TIP
1001 A 2000	77,50% DO MÓDULO DA TIP
ACIMA DE 2000	85,49% DO MÓDULO DA TIP

...” (NR)

ANEXO V

 

“ANEXO III DA LEI N° 8.473/2013

FATOR DE LOCALIZAÇÃO - FL

CÓD. SF	SETOR FISCAL	FATOR
1	BARRA	1,10
2	APIPEMA	1,05
3	ONDINA	1,05
4	GRAÇA	1,10
5	VITÓRIA	1,10
6	CANELA	1,10
7	CENTRO I	1,10
8	CENTRO II	1,10
9	CENTRO HISTÓRICO	1,00
10	COMÉRCIO	1,05
11	BARBALHO	1,00
12	NAZARÉ	1,10
13	GARCIA I	1,10
14	GARCIA II	1,05
15	FEDERAÇÃO	0,75
16	GARIBALDI	1,10
17	CARDEAL DA SILVA I	1,05
18	CARDEAL DA SILVA II	1,10
19	CALABAR/ALTO DAS POMBAS	0,70
20	ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO	0,70
21	ACUPE	0,95
22	BROTAS I	1,10
23	BROTAS II	1,05
24	BROTAS III	0,95
25	HORTO FLORESTAL	1,10
26	CIDADE JARDIM	1,10
27	CANDEAL	0,70
28	ENGENHO VELHO DE BROTAS	0,75
29	MATATU	1,05
30	COSME DE FARIAS	0,70
31	LUIZ ANSELMO I	1,05
32	LUIZ ANSELMO II	1,00
33	PACIÊNCIA	0,70
34	RIO VERMELHO	1,10
35	NORDESTE	0,70
36	SANTA CRUZ	0,70
37	AMARALINA	0,95
38	PITUBA	1,10
39	ITAIGARA	1,10
40	ARMAÇÃO	1,10
41	COSTA AZUL	1,00
42	STIEP	1,00
43	BOCA DO RIO I	0,70
44	BOCA DO RIO II	0,80
45	PITUAÇU	1,00
46	PIATÃ	1,10
47	PATAMARES	1,10
48	ITAPUÃ	0,80
49	BAIRRO DA PAZ	0,70
50	STELLA MARIS	1,10
51	SÃO CRISTÓVÃO	0,70
52	CASSANGE	0,95
53	BA 526 I	0,95
54	BA 526 II	0,85
55	CABULA	1,00
56	BELLA VISTA	1,00
57	PERNAMBUÉS	0,70
58	NARANDIBA	0,90
59	DORON	0,90
60	CAJAZEIRAS	0,75
61	IMBUÍ	1,10
62	CAB	1,00
63	ESTRADA VELHA DO AEROPORTO	0,75
64	SUSSUARANA	0,75
65	CAIXA D´ÁGUA	0,80
66	CIDADE NOVA	1,00
67	BARROS REIS	1,00
68	PERO VAZ	0,70
69	LIBERDADE	0,75
70	IAPI	1,00
71	FAZENDA GRANDE	0,70
72	SÃO GONÇALO DO RETIRO	0,70
73	BEIRU	0,75
74	BEIRU/TANCREDO NEVES	0,70
75	SÃO CAETANO	0,70
76	MATA ESCURA	0,70
77	PAU DA LIMA	0,70
78	SETE DE ABRIL	0,70
79	CASTELO BRANCO	0,70
80	PIRAJÁ	0,90
81	SÃO BARTOLOMEU	0,95
82	BONFIM	1,05
83	MASSARANDUBA	0,70
84	ALTO DO PERU	0,70
85	URUGUAI	0,70
86	MARES	1,00
87	PLATAFORMA	0,70
88	COUTOS	0,70
89	PALESTINA	0,70
90	PARIPE	0,75
91	PERIPERI	0,70
92	LOBATO	0,70
93	ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS	0,95
94	ILHA DE MARÉ	0,90
95	PORTO SECO	1,00
96	MARCHAL RONDON	0,70
97	VALÉRIA	0,70
98	BR 324 I	0,90
99	BR 324 II	1,00
100	BR 324 III	0,95
101	BR 324 IV	0,85
102	AV. ACM I	1,00
103	AV. ACM II	1,00
104	AV. ACM III	1,00
105	AV. ACM IV	1,10
106	AV. TANCREDO NEVES	1,00
107	PARALELA I	1,00
108	PARALELA II	1,00
109	PARALELA III	1,00
110	PARALELA IV	1,00
111	PARALELA V	1,00
112	FLAMBOYANT	0,95
113	29 DE MARÇO	1,00
114	MUSSURUNGA	1,00

ANEXO VI

“ANEXO V DA LEI N° 8.473/2013

SETORES FISCAIS

CÓD. SF	SETOR FISCAL
1	BARRA
2	APIPEMA
3	ONDINA
4	GRAÇA
5	VITÓRIA
6	CANELA
7	CENTRO I
8	CENTRO II
9	CENTRO HISTÓRICO
10	COMÉRCIO
11	BARBALHO
12	AZARÉ
13	GARCIA I
14	GARCIA II
15	FEDERAÇÃO
16	GARIBALDI
17	CARDEAL DA SILVA I
18	CARDEAL DA SILVA II
19	CALABAR/ALTO DAS POMBAS
20	ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO
21	ACUPE
22	BROTAS I
23	BROTAS II
24	BROTAS III
25	HORTO FLORESTAL
26	CIDADE JARDIM
27	CANDEAL
28	ENGENHO VELHO DE BROTAS
29	MATATU
30	COSME DE FARIAS
31	LUIZ ANSELMO I
32	LUIZ ANSELMO II
33	PACIÊNCIA
34	RIO VERMELHO
35	NORDESTE
36	SANTA CRUZ
37	AMARALINA
38	PITUBA
39	ITAIGARA
40	ARMAÇÃO
41	COSTA AZUL
42	STIEP
43	BOCA DO RIO I
44	BOCA DO RIO II
45	PITUAÇU
46	PIATÃ
47	PATAMARES
48	ITAPUÃ
49	BAIRRO DA PAZ
50	STELLA MARIS
51	SÃO CRISTÓVÃO
52	CASSANGE
53	BA 526 I
54	BA 526 II
55	CABULA
56	BELLA VISTA
57	PERNAMBUÉS
58	NARANDIBA
59	DORON
60	CAJAZEIRAS
61	IMBUÍ
62	CAB
63	ESTRADA VELHA DO AEROPORTO
64	SUSSUARANA
65	CAIXA D´ÁGUA
66	CIDADE NOVA
67	BARROS REIS
68	PERO VAZ
69	LIBERDADE
70	IAPI
71	FAZENDA GRANDE
72	SÃO GONÇALO DO RETIRO
73	BEIRU
74	BEIRU/TANCREDO NEVES
75	SÃO CAETANO
76	MATA ESCURA
77	PAU DA LIMA
78	SETE DE ABRIL
79	CASTELO BRANCO
80	PIRAJÁ
81	SÃO BARTOLOMEU
82	BONFIM
83	MASSARANDUBA
84	ALTO DO PERU
85	URUGUAI
86	MARES
87	PLATAFORMA
88	COUTOS
89	PALESTINA
90	PARIPE
91	PERIPERI
92	LOBATO
93	ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS
94	ILHA DE MARÉ
95	PORTO SECO
96	MARECHAL RONDON
97	VALÉRIA
98	BR 324 I
99	BR 324 II
100	BR 324 III
101	BR 324 IV
102	AV. ACM I
103	AV. ACM II
104	AV. ACM III
105	AV. ACM IV
106	AV. TANCREDO NEVES
107	PARALELA I
108	PARALELA II
109	PARALELA III
110	PARALELA IV
111	PARALELA V
112	FLAMBOYANT
113	29 DE MARÇO
114	MUSSURUNGA

 ...” (NR)