O Governador do Estado do Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes, consumidor dos serviços prestados por empresas locadoras de computadores, para o acesso e uso da Internet, assim como de programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados á rede mundial de computadores.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços, referidas no art. 1º desta Lei, deverão criar e manter atualizado um cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que frequetam o local, com os seguinte dados:

I - nome do usuário;

II - registro geral;

III - data de nascimento;

IV - filiação;

V - endereço;

VI - telefone;

VII - o equipamento usado, bem como os horários do início e do término da utilização;

VIII - o horário que a criança ou adolescente frequenta a escola.

Parágrafo único. Para fins de fiscalização, os dados dos usuários tratados neste artigo deverão ser mantidos no cadastro pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e poderão ser armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, salvo por ordem judicial ou expressa autorizada dos pais ou responsável legal da criança ou adolescente usuário dos serviços.

Art. 3º É vedado às empresas de locação de computadores para o acesso e uso da Internet, assim como programas e jogos de computadores interligados em rede local ou conectados a rede mundial de computadores:

I - permitir a entrada e permanência em seu interior, de menos de 12 (doze) anos sem que esteja acompanhado de pelo menos um dos pais ou de responsável legal, assim identificados respectivamente, através do registro geral da criança ou adolescente e documento oficial comprobatório da responsabilidade legal:

II - permitir a entrada e permanência, em seu interior, de menores de 18 (dezoito) anos após as 22 (vinte e duas) horas.

Art. 4º Nas empresas de locação de computadores para p acesso e uso da Internet, assim como nos programas e jogos de computadores interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores, são proibidas as seguintes práticas:

I - a utilização por criança e adolescente de jogos que envolvam prêmios em dinheiro;

II - o acesso de menores de 18 (dezoito) anos a arquivos, jogos ou páginas da Internet com conteúdo de caráter impróprio, legais ou ilegais, como a pornografia, pornografia infantil, violência inadequada para a idade da criança ou adolescente, ódio, racismo e outros ideais extremistas, ou que incitem conduta criminosa.

Art. 5º Para assegurar a saúde e a segurança das crianças e adolescentes contra os riscos provocados pela prática do fornecimento de seus serviços, as empresas de locação de computadores para o acesso e uso da Internet, assim como os programas e jogos de computador interligados em rede local ou conectados a rede mundial de computadores, deverão tomar as seguintes medidas:

I - manter a iluminação do local adequada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários;

II - possuir móveis e os equipamentos ergonômicos adequados à boa postura dos usuários;

III - regular o volume dos equipamentos utilizados de forma a se adequar as características peculiares da audição do menor de 18 (dezoito) anos;

IV - expor a lista dos serviços e jogos colocados à disposição do consumidor em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como a respectiva classificação etária, em conformidade com a legislação especifica vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes;

V - expor aviso em local, visível informando que a cada 3 (três) horas de utilização ininterrupta dos equipamentos, deverá corresponder um intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos.

Art. 6º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo daquelas previstas também na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2010, 122º ano da Proclamação da Republica e 190º da Independência.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

GOVERNADOR