Lei nº 9.338 de 30/11/2009

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 dez 2009

Altera dispositivos da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

XV - as solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação." (NR)

Art. 2º A Tabela VIII da Lei nº 7.001/2001, fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º

"LEI Nº 7.001, DE 27.12.2001

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CLASSE	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU AREAS DE RISCO
1.1	Análise de projeto técnico (válida para três análises do mesmo projeto)
1.1.1	até 900m²	126
1.1.2	acima de 900m², por m² excedente	0,07

1.2	Vistorias para licenciamento de edificações ou áreas de risco (válida para uma vistoria e duas conferências)
1.2.1	até 100m²	30
1.2.2	de 101 até 150m²	40
1.2.3	de 151 até 300m²	50
1.2.4	de 301 até 500m²	60
1.2.5	de 501 até 900m²	126
1.2.6	acima de 900m², por m² excedente	0,07

1.3	Vistorias para Licenciamento de Eventos Temporários e Similares (válida para uma vistoria e duas conferências)
1.3.1	lotação de até 500 pessoas	70
1.3.2	lotação de 501 até 1.000 pessoas	140
1.3.3	lotação de 1.001 até 3.000 pessoas	210
1.3.4	lotação de 3.001 até 5.000 pessoas	280
1.3.5	lotação de 5.001 até 7.000 pessoas	350
1.3.6	lotação de 7.001 até 10.000 pessoas	420
1.3.7	lotação de 10.000 até 20.000 pessoas	490
1.3.8	lotação acima de 20.000 pessoas	560

2. RENOVAÇAO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO
2.1	Vistorias para Renovação de Licenciamento de Edificações ou áreas de Risco (válida para uma vistoria e duas conferências)
2.1.1	até 100 m²	25
2.1.2	de 101 até 150 m²	35
2.1.3	de 151 até 300 m²	42
2.1.4	de 301 até 500 m²	49
2.1.5	de 501 até 900 m²	70
2.1.6	de 901 até 1500 m²	84
2.1.7	acima de 1500 m², por m² excedente	0,028
2.1.8	de lojas e salas inseridas em condomínios licenciados	21

3. CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETOS TECNICOS
3.1	Nível I	40
3.2	Nível II	60
3.3	Nível III	80
3.4	Nível IV	100

4. MODIFICAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS (Válida para três análises do mesmo projeto)
4.1	Nível I	35
4.2	Níveis II, III e IV, por prancha	35

5.CADASTRAMENTO
5.1	de profissionais projetistas	70
5.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	100
5.2.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	70
5.4	de empresas promotoras de shows e eventos	100
5.5	de profissionais promotores de shows e eventos	70

6.RENOVAÇAO DE CADASTRAMENTO
6.1	de profissionais projetistas	35
6.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	50
6.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	35
6.4	de empresas promotoras de shows e eventos	50
6.5	de profissionais promotores de shows e eventos	35

7.PERÍCIAS DE INCÊNDIO
7.1	laudo até 04 fotos	84
7.2	laudo com mais de 04 fotos, por unidade	7

8. PREVENTIVOS
8.1	em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição	210
8.2	em shows e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.3	em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.4	em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.5	em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição	210
8.6	em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada	350

9.SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
9.1	corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de trabalho	140
9.2	esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d'água	210
9.3	mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade	280
9.4	busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso	350

10.TREINAMENTO E PALESTRAS
10.1	treinamento (por alunos)
10.1.1	até 10 horas	65
10.1.2	de 11 até 20 horas	130
10.1.3	de 21 até 30 horas	195
10.1.4	de 31 até 40 horas	260
10.2	palestras para eventos remunerados (por hora)	110

11.BRIGADAS DE INCÊNDIO
11.1	cadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis	80
11.2	cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de urgência	100
11.3	cadastramento de empresas prestadoras de serviços de bombeiro profissional civil	200
11.4	curso de instrutor de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis, por aluno	400
11.5	curso de formação de brigadas de incêndio, por aluno	150
11.6	curso de formação de bombeiros profissionais civis, por aluno	332
11.7	recolhimento da anotação de responsabilidade profissional, por turma de 20 (vinte) alunos	50
11.8	avaliação dos brigadistas e bombeiros profissionais civis formados pelas empresas especializadas e registros dos certificados, por certificado	30
11.9	Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na formação e treinamento, por visita	50
11.10	emissão de certificado para as empresas que possuem a obrigatoriedade de brigada de incêndio	30
11.11	aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas	500
11.12	reciclagem de instrutores de brigadas de incêndio e de bombeiros profissionais civis, por aluno	218
11.13	reciclagem dos brigadistas de incêndio, por aluno	65
11.14	reciclagem de bombeiros profissionais civis, por aluno	166
11.15	recadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis.	50
11.16	recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de urgência	75
11.17	recadastramento de empresas prestadoras de serviço de bombeiro profissional civil	100

12. OUTROS SERVIÇOS
12.1	carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por prancha	07
12.2	desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução	35
12.3.	2ª via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (ALCB)	21
12.4	priorização de análise de projeto técnico
12.4.1	até 900 m²	38
12.4.2	acima de 900 m², por m² excedente	0,021
12.5	fotocópia até 6 folhas	17
12.6	fotocópia a partir da 7ª folha, por folha	0,35
.....	.....	....."(NR)