O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas, tendo como objetivo a promoção, o fortalecimento e a consolidação da produção, processamento e utilização, bem como da pesquisa científico-tecnológica e da inovação a essas associadas, do hidrogênio verde como matéria-prima em processos industriais e como insumo energético nos diversos setores da economia, em particular na indústria, na mobilidade urbana e nos transportes, visando à implantação, modernização e diversificação de empreendimentos e a consolidação da cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado de Alagoas.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I - Hidrogênio Verde: hidrogênio produzido a partir de fontes de energia renováveis ou de matérias-primas renováveis, por meio de processo em que não haja a emissão de carbono;

II - Modernização: a incorporação de novos equipamentos, métodos e processos de produção ou adaptação dos existentes ou inovação tecnológica dos quais resultem a utilização de hidrogênio verde ou de seus derivados, com a consequente redução das emissões de gases de efeito estufa e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

III - Diversificação: introdução de novas linhas de produção ou substituição de fontes de energia ou de matérias-primas que resultem na utilização do hidrogênio verde ou de seus derivados, com a consequente redução das emissões de gases de efeito estufa e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

IV - Cadeia Produtiva: os empreendimentos e arranjos produtivos, ligados entre si, e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam,  distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados de seu uso; e

V - Cadeia Global de Valor: série de atividades que ocorrem no contexto produtivo global, passando por diferentes países, empresas e ambientes, que fazem parte da cadeia produtiva de um produto até sua chegada ao consumidor final.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º São objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:

I - a promoção da redução da taxa de crescimento das emissões de gases de efeito estufa, bem como da mitigação dos efeitos da mudança do clima, e as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Acordo de Paris e pela Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP26;

II - o apoio ao desenvolvimento científico-tecnológico associado à produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde no Estado de Alagoas;

III - o estímulo à produção, processamento e utilização de hidrogênio verde e de seus derivados nos diversos setores da economia do Estado, em particular na indústria, mobilidade urbana e transportes;

IV - a atração e o fomento à implantação de novos empreendimentos ou modernização e diversificação de empreendimentos existentes, que produzam, processem ou utilizem hidrogênio verde como insumo energético ou matéria-prima; e

V - o estabelecimento de um ambiente de negócios ágil e seguro que torne o Estado de Alagoas atraente e competitivo para investimentos na cadeia produtiva do hidrogênio verde.

Art. 4º São diretrizes da Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:

I - alocar recursos públicos e estabelecer parcerias com o setor produtivo e com agências nacionais e internacionais de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando implantar e fortalecer a estrutura científica tecnológica e apoiar projetos de desenvolvimento e de transferência de tecnologias voltadas à produção, processamento e utilização do Hidrogênio Verde

II - estabelecer políticas públicas que contemplem objetivos e metas para pesquisa, inovação, produção, processamento, utilização e comercialização de Hidrogênio Verde e de seus derivados no Estado;

III - identificar os requisitos regulatórios nacionais e internacionais e instrumentos de apoio e fomento existentes, e em elaboração, e promover o respectivo alinhamento das políticas e programas públicos estaduais, visando manter a atratividade e competitividade do Estado no ambiente de negócios do Hidrogênio Verde;

IV - estabelecer uma estrutura de fomento e concessão de incentivos fiscais para projetos de implementação, ampliação, modernização e diversificação da produção de Hidrogênio Verde, seu processamento industrial ou utilização como matéria-prima ou insumo energético na indústria, mobilidade urbana e transportes, bem como seu armazenamento e comercialização;

V - prospectar e atrair projetos de produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde, visando ao desenvolvimento, à modernização e à diversificação da indústria do Estado, agregação de valor, aproveitamento de mão de obra local e contratação de recursos humanos de alta especialização e inovação tecnológica; e

VI - instituir procedimentos e trâmites para autorização ou licenciamento de projetos de infraestrutura, produção, processamento, armazenamento e transporte do Hidrogênio Verde e de seus  derivados, de modo a estabelecer um ambiente de negócios ágil e seguro que torne o Estado atraente e competitivo para investimentos na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde.

CAPÍTULO III DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Seção I Das Premissas

Art. 5º O Estado deverá instituir o Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas contemplando instrumentos e ações voltadas à implementação da política pública, em conformidade com o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 6º São premissas do Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:

I - o estabelecimento de políticas e programas públicos de fomento e incentivo, articulados com as estratégias e políticas em desenvolvimento no Brasil e no mundo, visando à atração de investimentos e à criação e consolidação da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde no Estado, bem como de suas respectivas pesquisa e inovação tecnológica;

II - o reconhecimento da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde como elemento essencial à modernização e ao aumento da competitividade da economia do Estado e seu respectivo alinhamento aos objetivos de uma economia sustentável e da mitigação dos efeitos da mudança do clima;

III - a importância de um ambiente de negócios ágil e seguro para a atração de investimentos produtivos e o estabelecimento de parcerias estratégicas nacionais e internacionais;

IV - a integração das ações de todas as Secretarias Estaduais envolvidas com a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde; e

V - a articulação das ações do Estado com o setor privado e as agências nacionais e internacionais de regulação, fomento, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 7º O Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas é estruturado nos seguintes subprogramas:

I - Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e

II - Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde.

Art. 8º Para fins de execução dos subprogramas previstos nos incisos I e II do art. 7º desta Lei, o Estado poderá lançar editais de demanda induzida para pesquisa, bem como firmar contratos, convênios, acordos ou termos de fomento, com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, e, por meio desses instrumentos, promover a articulação da comunidade acadêmica e das entidades de pesquisa e fomento para atender aos objetivos deste Plano Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas.

Seção II Do Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Art. 9º O Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação tem como finalidade o fomento a pesquisas científico-tecnológicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico da produção do Hidrogênio Verde e de seus derivados utilizados ou processados na indústria, mobilidade urbana e transportes, e à concepção de modelos econômico-financeiros para a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde no Estado do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

I - o mapeamento dos potenciais desafios tecnológicos e problemas técnicos e operacionais que possam impedir ou dificultar a inserção do Hidrogênio Verde no mercado, bem como o estímulo a projetos que busquem superá-los;

II - o mapeamento das tecnologias de produção de Hidrogênio Verde e de seus derivados e de suas perspectivas de inserção na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde;

III - a estimativa da redução das emissões dos gases de efeito estufa e dos benefícios para a mitigação dos efeitos da mudança do clima advindos da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde, bem como dos seus respectivos custos e impactos sociais, econômicos, ambientais e à saúde, quando comparados àqueles das demais cadeias de valor, visando avaliar as vantagens resultantes da implantação do mercado de Hidrogênio Verde;

IV - o monitoramento e a avaliação dos esforços para implantação do mercado de Hidrogênio Verde, nos cenários nacional e internacional, incluindo a identificação de oportunidades de colaboração com outras entidades públicas e privadas, visando acelerar os ganhos de escala nos setores industrial, de energias renováveis, mobilidade urbana e transportes, mediante o estabelecimento de  parcerias tecnológicas e o intercâmbio de conhecimentos científicos e tecnológicos; e

V - o estímulo à criação e articulação de redes de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, voltadas ao desenvolvimento de projetos cooperativos nos âmbitos estadual, regional, nacional e internacional, envolvendo entidades públicas e privadas.

Seção III Do Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde

Art. 10. O Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde tem como finalidade o apoio à criação e consolidação do mercado de Hidrogênio Verde no Estado do Estado de Alagoas, a partir do estabelecimento de políticas públicas voltadas ao fomento e incentivo a empreendimentos tecnológicos e economicamente viáveis para a produção de Hidrogênio Verde, seu processamento, armazenamento, distribuição, exportação e utilização nos diversos setores econômicos, em particular na indústria, mobilidade urbana e transportes.

Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde:

I - o mapeamento das estratégias de fomento e incentivo existentes no Brasil e no mundo para o estímulo à implementação, ampliação, modernização e diversificação da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde, visando elaborar ou adaptar programas estaduais equivalentes, de modo a aumentar a competitividade do Estado na atração e manutenção de investimentos;

II - a inclusão das micro e pequenas empresas prestadoras de serviços especializados ou fornecedoras de produtos em tecnologias de Hidrogênio Verde, nos programas de fomento e incentivo;

III - estruturação de estratégias para atrair investimentos nacionais e estrangeiros com foco em pesquisa, produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde;

IV - a articulação e o apoio à ampliação da capacidade de geração elétrica a partir das fontes renováveis no Estado de forma a suprir a demanda futura da produção de Hidrogênio Verde;

V - o monitoramento e o estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura necessária para a produção, transporte, armazenamento e exportação dos produtos envolvidos na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde;

VI - o estabelecimento de um ambiente de negócios seguro e ágil, em particular quanto aos procedimentos relativos aos licenciamentos e à concessão de incentivos e financiamento, visando manter a competitividade do Estado na atração e manutenção de investimentos;

VII - o estímulo a parcerias industriais na cadeia de Hidrogênio Verde, visando atrair novos investimentos e inserir a matriz produtiva estadual nas cadeias globais de valor; e

VIII - o mapeamento dos arcabouços regulatórios nacional e internacional, de modo a propor as ações necessárias à manutenção da atratividade e competitividade do Estado no ambiente de negócios do Hidrogênio Verde.

CAPÍTULO IV DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. (VETADO).

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

*republicada por incorreção.