O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em razão do risco inerente à atividade, reconhece-se, no âmbito do Estado de Alagoas, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em Maceió/AL, 31 de outubro de 2024.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente