O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.266 , de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 1º A fruição da isenção disciplinada no art. 1º será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.

(.....)"

Art. 2º O artigo 4º da Lei Estadual nº 3.266 , de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:

I - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;

II - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento para solicitação de isenção;

III - aceitar, em formato física ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo;

IV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda Estadual;

V - informar à Fazenda Estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto."

Art. 3º Ficam revogados os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Estadual nº 3.266 , de 06 de outubro de 1999.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador