O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais informem em cartaz, de forma visível, o prazo de validade do produto, quando o vencimento deste for inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 2º O cartaz deve ser escrito em letras vermelhas, e o número de dias que resta de validade, em preto, em tamanho que o consumidor possa ver nitidamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de novembro de 2010.

ELCIO ALVARES

Presidente