O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as agências bancárias privadas e públicas na realização de todas suas operações e serviços a disponibilizar assentos para seus usuários que aguardam atendimento.

Parágrafo único. O número de assentos será proporcional ao tamanho da metragem da agência bancária, não podendo ser inferior a 15 poltronas, reservando assentos preferenciais para idosos, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 1.000 a 10.000 (UFIR's), dobrada em caso de reincidência;

III - suspensão temporária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador