A Governadora do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os fabricantes e empresas de distribuição de medicamentos responsáveis pela coleta e destinação adequada dos produtos comercializados nas redes de farmácias ou drogarias que estejam vencidos.

§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se fabricantes as indústrias de manipulação de fórmulas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

§ 2º Nos termos desta Lei consideram-se empresas de distribuição, a distribuidora e os fornecedores de insumos e medicamentos aos estabelecimentos de manipulação de fórmulas, insumos farmacêuticos e correlatos.

Art. 2º. As empresas distribuidoras de medicamentos deverão desenvolver política de informação sobre os riscos causados pelos medicamentos vencidos e pelo destino das sobras de medicamentos usados em tratamentos, que será efetivada através das seguintes medidas:

I - realização de campanhas educativas de esclarecimento e prevenção, alertando sobre o risco potencial causado à saúde pública e ao meio ambiente, pela destinação inadequada das sobras de medicamentos, pelo uso indevido ou pela utilização incorreta de medicamentos vencidos;

II - instalação de recipientes adequados nas farmácias para a efetivação da coleta seletiva de medicamentos vencidos e aqueles que sobram do tratamento de pacientes, e não têm um local apropriado para o seu destino;

III - promoção de campanhas para a divulgação dos locais dos pontos destinados à coleta seletiva de medicamentos vencidos.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. (Vetado).

Art. 5º. (Vetado).

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

RICARDO JORGE MURAD

Secretário de Estado da Saúde