O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 9.699, de 18 de maio de 2023, que “dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens RECICLÁVEIS, conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Os estabelecimentos comerciais devem ofertar gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós consumo.” (NR)

Art. 2º Fica incluído o art. 4º-A, na Lei nº 9.699, de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O disposto nesta Lei se estende aos estabelecimentos atacadistas em relação aos produtos comercializados no varejo.” (NR)

Art. 3º Inclua-se o art. 5º-A, na Lei nº 9.699, de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A Os estabelecimentos disciplinados por esta Lei deverão afixar placas visíveis com as disposições do art. 4º, a fim de cientificar, inequivocamente, a respeito das alternativas conferidas por esta Lei, bem como da referida gratuidade.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 13 de junho de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ALEXANDRE REIS DE SOUZA

Secretário Municipal da Saúde em exercício