A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º O parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

§ 1º O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

(.....)"

Art. 2º VETO MANTIDO.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente