O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 8º da Lei nº 5.720, de 17.8.1998, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

(...)

VII - formar associação de usuários com a finalidade de:

a) acompanhar, junto ao poder concedente, os cálculos referentes à fixação, ao reajustamento e à revisão das tarifas;

b) fiscalizar o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço prestado pelo concessionário ou permissionário, de acordo com o estabelecimento no contrato;

c) propor aperfeiçoamento e expansão do serviço ao concessionário ou permissionário e ao poder concedente." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE 

Governador do Estado