Lei nº 9893 DE 01/03/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 01 mar 2013

Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, e dá outras providências.

Autor: Lideranças Partidárias

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (.....)

Parágrafo único. As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, por meio de Convênios, entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e outras entidades governamentais."

Art. 2º. O Art. 17 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 É permitido ao portador da Carteira de Pescador Amador uma cota de captura e transporte de até 5 kg (cinco quilogramas) e um exemplar.

§ 1º O produto decorrente da pesca não poderá ser comercializado.

§ 2º Será permitido ao pescador amador, no ato da fiscalização, optar por ser fiscalizado por Cotas Individuais ou considerar a Cota de Grupo, que será igual à soma das Cotas Individuais."

Art. 3º. O caput do Art. 21 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 O pescador profissional poderá capturar até 125 Kg (cento e vinte e cinco quilogramas) semanalmente e transportar todo o pescado armazenado acompanhado da Declaração de Pesca Individual - DPI."

Art. 4º. O § 1º do Art. 23 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 (.....)

§ 1º Excetua-se das exigências do caput deste artigo o estoque de até 125 Kg (cento e vinte e cinco quilogramas) de pescado para comercialização ou utilização final, mantida a exigência da Guia de Controle de Pescado ou Nota Fiscal ou DPI.

(.....)."

Art. 5º. O caput do Art. 28 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 Ficam estabelecidas as medidas mínimas e máximas para a captura de peixes no Estado de Mato Grosso conforme os Anexos desta lei."

Art. 6º. O Art. 43 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 Aplica-se o período de defeso (piracema) para a captura de peixes nativos explorados para fins ornamentais e de aquariofilia e iscas vivas."

Art. 7º. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterados pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

BACIA DO PARAGUAI

Nome	Nome científico	Medida Mínima	Medida Máxima
Barbado	Pinirampus pirinampu	60 cm	Indeterminada
Cachara	Pseudoplatystoma fasciatum	83 cm	112 cm
Chimburé	Schizodon borellii	25 cm	Indeterminada
Curimbatá	Prochilodus lineatus	38 cm	Indeterminada
Dourado	Salminus brasiliensis	PROIBIDO
Jaú	Zungaro zungaro	95 cm	Indeterminada
Jurupensem	Sorubim lima	35 cm	Indeterminada
Jurupoca	Hemisorubim plathyrhynchos	40 cm	Indeterminada
Pacu	Piaractus mesopotamicus	46 cm	57 cm
Pacupeva	Mylossoma paraguayensis	20 cm	Indeterminada
Piau	Leporinus ssp.	25 cm	Indeterminada
Piavussu	Leporinus macrocephalus	38 cm	Indeterminada
Pintado	Pseudoplatystoma corruscans	90 cm	115 cm
Piraputanga	Brycon hilarii	30 cm	Indeterminada

ANEXO II

BACIAS AMAZÔNICA, ARAGUAIA - TOCANTINS

Nome	Nome científico	Medida mínima
Bicuda	Boulengerella cuvieri	60 cm
Cachorra	Hydrolycus armatus	60 cm
Caparari	Pseudoplatystoma tigrinum	88 cm
Pacu Caranha	Myloplus torquatus	45 cm
Pacu Prata	Myleus ssp.	30 cm
Curimbatá	Prochilodus nigricans	30 cm
Dourada	Brachyplatystoma flavicans	80 cm
Matrinchã	Brycon spp.	35 cm
Pintado	Pseudoplatystoma ssp.	85 cm
Piraiba/Filhote	Brachyplatystoma filamentosum	PROIBIDO
Pirapitinga	Piaractus brachipomus	45 cm
Pirarara	Phractocephalus hemiliopterus	95 cm
Trairão	Hoplia	60 cm
Jaú	Zungaro zungaro	95 cm

ANEXO III

DAS CABECEIRAS DO ARAGUAIA-GO

ATÉ ANTÔNIO ROSA-MT E PARQUE NACIONAL DO ARAGUAIA-TO

Nome	Nome científico	Medida Mínima
Pirarucu	Arapaima gigas	150 cm
Surubim/Pintado	Pseudoplafystoma fasciatum	75 cm
Tucunaré	Cichla spp.	35 cm
Curimbatá	Prochilodus nigricans	30 cm
Pescada	Plagioscion spp.	40 cm
Filhote/Piraiba	Brachyplatystoma filamentosum	100 cm
Pirarara	Phractocephalus hemioliopterus	95 cm
Bargada	Sorubimichthys planiceps	80 cm
Barbado	Pinirampus pirinampu	60 cm
Mandubé/Fidalgo	Ageneiosus brevifilis	35 cm
Matrinchã	Brycon spp.	38 cm
Piau-cabeça-gorda	Schizodon fasciatum	30 cm
Caranha/Pirapitinga	Colossoma macropomum	45 cm
Apapa	Pellona castelnaeana	40 cm
Curvina	Pachyrus schomburgkii	50 cm
Aruanã	Osteoglossum bicirrhosum	50 cm
Cachorra	Hydrolycus armatus	60 cm
Jaú	Zungaro zungaro	95 cm
Piau-Flamengo	Leporinus fasciatus	25 cm

ANEXO IV

NA BACIA ARAGUAIA-TOCANTINS (FORMADORES, AFLUENTES, LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS)

nome	nome científico	Medida Mínima
Pirarucu	Arapaima gigas	150 cm
Surubim/Pintado	Pseudoplatystoma fasciatum	75 cm
Tucunaré	Cichila spp.	35 cm
Curimbatá	Prochilodus nigricans	30 cm
Mapara	Hypophtalmus edentatus	29 cm
Pescada	Plagioscions spp.	40 cm
Jaú	Zungaro zungaro	95 cm

Art. 8º. Ficam revogados o § 3º do Art. 17 e o Parágrafo único do Art. 43 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 1º de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado