A Governadora do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Ficam os proprietários de postos de combustíveis obrigados a afixarem em seus estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).

§ 1º A informação de que trata o caput deste artigo refere-se à diferença em percentuais entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do álcool (etanol).

§ 2º O cartaz tratado no caput do presente artigo medirá 60X30 cm afixado em local de destaque e em cores de fácil visibilidade.

Art. 2 º A não observância das normas contidas na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções.

I - advertência por escrito;

II - multa de 05 (cinco) salários mínimos vigente no País.

§ 1º Os valores provenientes da aplicação das multas serão arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de combate às drogas.

§ 2º Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.

Art. 3 º A aplicação das normas estabelecidas não exime os estabelecimentos tratados no caput do art. 1º desta Lei das obrigações a que estão submetidos de acordo com legislação específica.

Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA

E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil