O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 9.505, de 11.08.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para integrar o SISEUC, as unidades de conservação deverão estar devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação-CNUC." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o artigo 51 da Lei nº 9.462, de 11.06.2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado