A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual no 8.908, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..............................

Parágrafo único. A delegação ou outorga de que trata este artigo poderá abranger o transporte ferroviário exclusivo de pessoas, de bens ou de pessoas e bens, conforme previsto em contrato.

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Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN) recepcionar os projetos de concessões e autorizações previstos nesta Lei, cabendo-lhe também planejar, coordenar, acompanhar, executar, analisar, indicar a necessidade de elaboração e realizar o Procedimento de Manifestação de
Interesse Privado (PMI).

............................................

§ 3º A Presidência da Comissão Especial de que trata o § 1º do caput deste artigo será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN).

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Art. 18. ...............................

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III - cronograma de implantação dos investimentos previstos;

............................................

Art. 26. A operadora ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa, no que couber, destinadas a:

............................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado