O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam instituídas para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação as seguintes Jornadas de Trabalho Docente:

I - Jornada Integral, caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim distribuída:

a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos;

b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre escolha pelo docente;

II - Jornada Reduzida, caracterizada pela prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho, assim distribuída:

a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;

b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei complementar, ficam incluídos no art. 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, os incisos III e IV, com a seguinte redação:

"Art. 10 .............................................................................

III - Jornada Integral de Trabalho Docente, composta por:

a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos;

b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre escolha pelo docente.

IV - Jornada Reduzida de Trabalho Docente, composta por:

a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;

b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas." (NR)

Art. 3º Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue:

I - da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985:

a) o § 2º do art. 33:

"Art. 33 ..............................................................................

§ 2º O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente, em Jornada Básica de Trabalho Docente ou em Jornada Inicial de Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pleitear a sua inclusão em jornada de trabalho de menor duração." (NR);

b) os arts. 34 e 35:

"Art. 34 O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente poderá, anualmente, no momento da inscrição para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, optar pela redução, manutenção ou ampliação de sua jornada de trabalho.

Art. 35 Nos casos de remoção de que trata o art. 24 desta lei complementar, o docente titular de cargo poderá remover-se por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe." (NR)

II - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997:

a) o Anexo IV a que se refere o § 1º do art. 12, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;

b) o art. 14:

"Art. 14 Os docentes titulares de cargos sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Docente, à Jornada Inicial de Trabalho Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente poderão exercer suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I, II e III do art. 10 desta lei complementar, na forma a ser estabelecida em regulamento." (NR)

Art. 4º A Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD a que se refere o inciso I do art. 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, fica alterada na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Art. 5º Ficam incluídas no item 1 do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, as alíneas c e d, com a seguinte redação:

"Art. 1º ..........................................................................

§ 4º ...............................................................................

1. ..................................................................................

c) R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente;

d) R$ 80,00 (oitenta) reais, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente."(NR)

Art. 6º Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 80.000 (oitenta mil) cargos de Professor Educação Básica II, Faixa 2, Nível I, Tabela III, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, a que se refere o inciso I do art. 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Os cargos de Professor Educação Básica II poderão ser exercidos, desde que existam aulas disponíveis, em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 7º Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério observarão os requisitos mínimos de titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 e serão realizados em três etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de avaliação de títulos e a terceira constituída por curso específico de formação, sendo a primeira e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas classificatória.

§ 1º O curso específico de formação a que alude o caput deste artigo será realizado na forma a ser disciplinada em instrução especial contida no edital de cada concurso público e terá carga horária semanal de 20 horas.

§ 2º Durante o período do curso específico de formação, o candidato fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da remuneração inicial do cargo pretendido.

§ 3º A classificação final do concurso decorrerá do resultado obtido pelo candidato na primeira e segunda etapas e somente poderão prosseguir para a terceira etapa os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital e que confirmarem o interesse pelas mesmas, em sessão de escolha de vagas organizada pela Secretaria da Educação.

§ 4º Serão considerados aprovados no concurso, para fins de nomeação, conforme as vagas escolhidas, os candidatos que concluírem com êxito a terceira etapa, de acordo com o resultado de prova a ser realizada ao término do curso de formação.

Art. 8º Nos casos de remoção de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, o docente titular de cargos que, removido por determinada jornada, não conseguir entrar em exercício por conta de ausência de aulas que a componham, poderá reduzi-la.

Art. 9º As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, a concursos ainda não disciplinados por normas específicas, mesmo que já devidamente autorizados.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2009.

JOSÉ SERRA

PAULO RENATO SOUZA

Secretário da Educação

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Secretário de Gestão Pública

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

FRANCISCO VIDAL LUNA

Secretário de Economia e Planejamento

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2009.

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES