O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XII do art. 4º da Lei Complementar nº 058 , de 1º de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XII - a faculdade de apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar;"

Art. 2º O inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 058 , de 1º de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado