O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam transformados, na estrutura organizacional da Polícia Militar, os órgãos de execução abaixo especificados, nas seguintes condições:

I - a Companhia Independente de Polícia Militar da Santa Maria da Codipi, sediada em Teresina/PI, fica elevada à categoria de Batalhão PM, passando a denominar-se 13º Batalhão da Polícia Militar - 13º BPM, com estrutura básica de 3 (três) companhias;

II - a Companhia Independente de Polícia Militar de Oeiras, sediada em Oeiras/PI, fica elevada à categoria de Batalhão PM, passando a denominar-se 14º Batalhão da Polícia Militar - 14º BPM, com estrutura básica de 3 (três) companhias;

III - a Companhia Independe de Policiamento Ambiental, sediada em Teresina/PI, fica elevada à categoria de Batalhão PM, passando a denominar-se Batalhão de Policiamento Ambiental - BPA, com estrutura de 3 (três) companhias;

IV - a Companhia de Polícia Militar de Campo Maior/PI, fica elevada à categoria de Batalhão PM, passando a denominar-se 15º Batalhão da Polícia Militar - 15º BPM, com estrutura básica de 03 (três) companhias.

Art. 2º Os órgãos de que trata esta Lei permanecem com a mesma subordinação administrativa e operacional das companhias originárias, com áreas circunscricionais a serem definidas em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º O Quadro de Organização Básica (QO) da Corporação especificará a estrutura funcional dos órgãos a que se refere esta Lei.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com seguinte redação:

"Anexo Único

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA PMPI POR POSTOS E GRADUAÇÕES

" (NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 23 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO