A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 51. (...)

§ 1º (...)

§ 6º A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis."

"Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local da prestação:

I - (...)

§ 1º (...)

Art. 57. (...)

§ 1º (...)

§ 13. A base de cálculo do imposto das atividades prestacionais, exercidas por pessoas jurídicas, com serviços descritos nos subitens 10.01 e 10.09, constantes da lista de serviços do art. 52, fica reduzida em 60% (sessenta por cento).

§ 14. Fica condicionada a redução da base de cálculo de cada atividade beneficiada prevista no parágrafo anterior à manutenção de, no mínimo, dos mesmos níveis de arrecadação do imposto, apurados no exercício anterior.

§ 15. Ocorrendo queda real de arrecadação na atividade beneficiada, em qualquer exercício, apurada pela Secretaria Municipal de Finanças, fica automaticamente sem efeito a redução da base de cálculo prevista no § 13, a partir do exercício seguinte à ocorrência do fato.

"Art. 67. (...)

§ 1º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes do art. 54, dos prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças e, dos inscritos na forma definida em Regulamento do Executivo.

§ 2º (...)

§ 3º (...)

I - (...)

XX - o organizador, promotor, proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde se realizem os serviços descritos nos subitens do item 12, e subitens 17.09, 17.10 e 17.23, da Lista de Serviços (art. 52).

XXI - demais tomadores de serviços não relacionados acima.

§ 4º (...)"

"Art. 68. (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10 e 17.23, da Lista de Serviços (art. 52).

III - (...)

§ 1º (...)

"Art. 88. (...)

I - (...)

IV - (...)

a) (...)

r) O valor equivalente a 178,10 UFIR's (cento e setenta e oito inteiros e dez centésimos), aplicada a cada mês, pela não apresentação mensal da

DMS - Declaração Mensal de Serviços, mesmo que não apresente movimento econômico ou por conter informações falsas e omissões dos serviços prestados.

"Art. 167-A - Os auditores de tributos municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas do embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção."

Art. 2º As Tabelas VI e XII, do Anexo I, da Lei nº 5.040/75, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS SEGUINTES VALORES EM UFIR's

"TABELA XII TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

4 - ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - S.M.T

Art. 3º A Tabela X, do Anexo I, da Lei nº 5.040/75, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA X TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE LICENÇA E/OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL AMBIENTAL RELACIONADA À POLUIÇÃO VISUAL EM GERAL

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2005.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA

Secretário do Governo Municipal

AGENOR MARIANO DA SILVA NETO

CLARISMINO LUIZ PEREIRA JÚNIOR

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

FRANCISCO RODRIGUES VALE JÚNIOR

GERALDO SILVA DE ALMEIDA

JOEL DE SANTANA BRAGA FILHO

KLEBER BRANQUINHO ADORNO

LUCIANO DE CASTRO CARNEIRO

LUIZ ANTÔNIO LUDOVICO DE ALMEIDA

MÁRCIA PEREIRA CARVALHO

PAULO RASSI

RUY ROCHA DE MACEDO