O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XIII do art. 163:

"XIII - a tramitação de documentos no âmbito do processo tributário eletrônico por meio do DT-e, exceto:

a) pedido de regime especial e consulta;

b) desembaraço extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos;

c) cancelamento de desembaraço de documentos fiscais eletrônicos;

d) estorno, cancelamento e rejeição de documentos fiscais eletrônicos, efetuados extemporaneamente.";

II - os itens 11 e 18 da tabela Taxa de Expediente de que trata o art. 168:

"

";

III - a tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN constante no art. 178:

"TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, com as redações que se segue:

I - os itens 35, 36 e 37 à tabela Taxa de Expediente de que trata o artigo 168:

II - o artigo 178-B:

"Art. 178-B. Os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN serão atualizados anualmente:

I - em 2016, 15% (quinze por cento);

II - em 2017, 11,40% (onze inteiros e quarenta centésimos por cento);

III - a partir de 2018, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 1º Não serão aplicados os índices de recomposição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aos itens C1 a C4, V13 e V14 da Tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN.

§ 2º Sobre o valor apurado de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 3º O IPCA será o acumulado dos últimos 12 (doze) meses."

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº19, de 1997:

I - o inciso IX do art. 163;

II - os itens 19 e 20 da tabela Taxa de Expediente de que trata o art. 168.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

(*) Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição de 19 de dezembro de 2014, em virtude de impropriedade identificada no texto encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado, nos termos do Oficio nº 888/2014-GP.