DERRUBADA DE VETO - DOE RJ de 04.07.2022

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2021, que se transformou na Lei Complementar nº 198 , de 28 de dezembro de 2021, que "ALTERA

A LEI COMPLEMENTAR Nº 193 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º (.....)

"Art. 1º (.....)

(.....)

"§ 6º O limite de despesas primárias a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária."

(.....)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente