Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 46 e o caput do art. 47 da Lei Complementar nº 0205 , de 24 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. A pessoa beneficiaria dos incentivos fiscais previstos nesta Lei devera recolher os incentivos fiscais usufruídos, da seguinte forma:

I - ate 31 de dezembro de 2015, a pessoa beneficiaria dos incentivos fiscais previstos nesta Lei devera recolher 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Juventude (FMJ);

II - a partir de primeiro de janeiro de 2016, a pessoa beneficiaria dos incentivos fiscais previstos nesta Lei devera recolher 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).

§ 1º Os recursos recolhidos em favor do Fundo Municipal de Juventude (FMJ) deverão ser destinados ao financiamento dos projetos e atividades de promoção do empreendedorismo e inovação juvenil.

§ 2º Os recursos recolhidos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) deverão ser destinados ao financiamento dos projetos e atividades de promoção do desenvolvimento econômico do Município de Fortaleza.

§ 3º A quantia prevista nos incisos I e II deste artigo devera ser recolhida na mesma data do recolhimento da parcela dos impostos municipais não incentivada, por meio de documento de arrecadação especifico.

§ 4º O não recolhimento da quantia prevista neste artigo, no prazo e na forma previstos, sujeita a pessoa ao pagamento dos encargos moratórios, da atualização monetária, e as sanções previstas na legislação tributaria municipal para o não recolhimento de tributos municipais."

"Art. 47 - As pessoas beneficiadas com os incentivos concedidos com base na Lei Complementar nº 35 , de 27 de dezembro de 2006, e na Lei nº 9.585 , de 30 de dezembro de 2009, permanecem usufruindo deles durante o prazo de concessão, se continuarem atendendo as condições exigidas e considerar-se-ao adimplentes com o atendimento ao disposto no art. 46 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos benefícios concedidos com base na Lei Complementar nº 35 , de 27 de dezembro de 2006, e na Lei nº 9.585 , de 30 de dezembro de 2009, apenas no tocante aos novos critérios de apuração e aos novos processos de fiscalização das condições para o gozo dos benefícios concedidos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 de abril de 2016.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.