Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 15 da Lei Complementar nº 185 , de 27.09.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15-Q. O Poder Executivo do município poderá estabelecer parceria com o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel e/ou convênios com entidades públicas, ou contratar empresas privadas, para fins de instalação e operação de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinação desta Lei.

§ 1º Ao proprietário, ao titular de domínio útil ou ao possuidor do imóvel que aderirem à parceria, a administração pública oferecerá a contraprestação de isenção da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública correspondente ao imóvel.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará a parceria a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 31 DE MARÇO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal