Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:

II - a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:

III - criação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:

IV - alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas:

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025:

I - C13 (Marcação de exame teórico-técnico);

II - C90 (Requerimento e guia de pagamento);

III - C94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

IV - C95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

V - C96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VI - C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VII - C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

VIII - C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

IX - C101 (Curso de Agente de Trânsito);

X - C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);

XI - C103 (Curso de Mecânica Básica);

XII - C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);

XIII - D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);

XIV - D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);

XV - D69 (Curso Examinador de Trânsito); e

XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1º de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.

Art. 4º Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN, CONSTANTE DO ARTO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997) TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN