A Governadora do Estado de Roraima:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do estado de Roraima, o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM,a ser regido pelas disposições desta Lei, do seu regulamento e das demais normas legais pertinentes.

Parágrafo único.O Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento de que trata este artigo será identificado pela sigla FREA/PM.

Art. 2º O FREA/PM tem por finalidade prover recursos para fins de investimento/aquisição no reaparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Polícia Militar de Roraima, tanto no aspecto material e tecnológico, bem como no aprimoramento técnico-profissional dos seus integrantes, com vistas à contínua qualificação na prestação do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do FREA/PM não poderão ser utilizados para fins de pagamento de pessoal.

Art. 3º O FREA/PM deverá possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ próprio, o qual terá conta corrente atrelada a uma Instituição bancária local.

Parágrafo único. No caso de convênio ou congênere, poderá o FREA/PM, de acordo com a necessidade e conveniência, abrir conta corrente bancária especial, a fim de gerir a prestação de contas específicas para tal.

Art. 4º Os recursos do FREA/PM serão utilizados para fazer/sanear/cobriras despesas com:

I - a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento, descentralização e reaparelhamento dos serviços afetos à prestação do policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública;

II - a execução de obras e serviços direcionados à construção, reforma, manutenção em geral e recuperação de prédios, com vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados às atividades da Polícia Militar de Roraima;

III - a aquisição de imóveis, viaturas, materiais e equipamentos permanentes, mobiliários em geral,dentre outros específicos e necessários ao reaparelhamento, funcionamento e a operacionalização da Polícia Militar de Roraima;

IV - aquisição de material de consumo, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e de serviços gerais, bem como de outras despesas necessárias ao funcionamento e deslocamento de veículos automotores de propriedade da Corporação ou colocados a seu serviço;

V - aquisição de software e hardwares, contratação de internet banda larga, bem como de pessoas físicas ou jurídicas na área de tecnologia da informação, inclusive com empresas de telefonia, provedores, desenvolvedores de sistemas ou congêneres para fins de suprimento das necessidades tecnológicas da Polícia Militar de Roraima;

VI - aquisição de equipamentos de informática, comunicação, localização e serviços para o desenvolvimento, manutenção de tecnologia da informação, microfilmagem, reprografia e outros procedimentos tecnológicos necessários ao funcionamento de toda a rede lógica da Polícia Militar de Roraima;

VII - coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para fins de promoção de eventos que ofereçam oportunidades à atualização, à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização dos policiais militares e servidores civis a disposição da PMRR;

VIII - operacionalização de atividades administrativas finalísticas, capacitação e qualificação de policiais militares para o exercício de suas atividades, inclusive decorrentes de deslocamento de tropa e realização de diligências;

IX - o desenvolvimento de ações rigidamente direcionadas ao aperfeiçoamento do policiamento ostensivo preventivo com foco no policiamento comunitário;

X - a implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos administrativos;

XI - desenvolvimento de ações com vista à modernização das Diretorias, Departamentos, Grandes Comandos, Unidades/Subunidades, Colégio Militar Estadual - CME, Corregedoria entre outros setores que compõem a estrutura da Polícia Militar de Roraima;

XII - pesquisa técnico-científica e publicação de matérias relacionadas à segurança;

XIII - custeio de aporte logístico à própria gestão do FREA/PM, inclusive advocatício e de contabilidade, quando convier;

XIV - despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos.

Art. 5º Ficam instituídas as taxas de segurança em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Polícia Militar de Roraima.

§ 1º As taxas de que trata o caput deste artigo são as discriminadas na Tabela constante do Anexo único desta Lei, a qual será incluída como Anexo II-A no Anexo da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993 - Código Tributário Estadual.

§ 2º Contribuinte da Taxa de Segurança é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou a prática do ato decorrente da atividade do poder de polícia ou, ainda, quem for o beneficiário direto do serviço ou ato.

Art. 6º São fontes de receita do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM:

I - O produto da arrecadação das taxas devidas, nos termos da letra "a",inciso III do Artigo 2º da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Estadual) nas situações enumeradas na tabela do Anexo II A, prevista no artigo anterior.

II - Também compõem produtos de arrecadação para o FREA/PM os seguintes itens:

a) As decorrentes de dotações consignadas no orçamento do Estado e de créditos adicionais;

b) valores, objetos de condenações judiciais de Termo de Ajustamento de Conduta -TAC - ou outras prestações pecuniárias congêneres, no que couber;

c) uso de imóvel por pessoa física ou jurídica no interior de órgão da PMRR, para fins comerciais, cujo valor será objeto de contrato via Comandante-Geral da Instituição, obedecida a legislação legal;

d) recursos relativos ao ressarcimento de material bélico por policiais militares, objeto de inquérito, ação judicial ou congênere, no que couber;

e) recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou sob a responsabilidade da Polícia Militar;

f) recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente à Corporação da Polícia Militar;

g) restituição ao erário de diárias não utilizadas, salários e ajuda de custo pagos indevidamente, restituição de multas de trânsito pagas pela PMRR, passagens aéreas não utilizadas e/ou outras indenizações/vantagens pagas indevidamente a policiais militares e/ou servidores civis no âmbito da PMRR;

h) outras restituições deduzidas em folha de pagamento da Polícia Militar;

i) recursos decorrentes de contrato da PMRR com empresa consignatária para liberação de crédito por meio da folha de pagamento da Polícia Militar de Roraima;

j) recursos decorrentes de contrato com Instituição bancária para gerir a(as) conta(s) corrente(s) do FREA/PM e da folha de pagamento da Instituição;

k) recursos decorrentes de patrocínios por pessoa física ou jurídica em apoio a eventos comemorativos e desportivos da PMRR;

l) taxas de inscrição em cursos, seminários, palestras, conferências, congressos e outros eventos culturais desenvolvidos ou patrocinados pela Polícia Militar de Roraima, cujo valor poderá ser definido pelo Comandante-Geral da PMRR, de acordo com a especificidade do evento;

m) recursos decorrentes de cadastro de Associação de Classe na folha de pagamento da PMRR para fins de descontos de mensalidades de associados e/ou outras pecúnias.

n) multas e juros previstos em contrato no âmbito da PMRR;

o) recurso proveniente de reembolso de despesas com telefonia;

p) recursos decorrentes de ação regressiva;

(VETADO)

q) contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou outros no que couber;

r) Recursos gerados pelas atividades de proteção, fiscalização e educação ambiental, que serão revertidos e utilizados exclusivamente nessa área, conforme legislação ambiental;

s) recursos decorrentes de subvenções, doações e auxílio oriundo de convênio, acordos, contratos ou congêneres com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, entidades públicas e particulares, nacionais ou outros no que couber.

t) o produto da remuneração, juros e rendimentos de seus depósitos bancários, oriundo de aplicações financeiras com recursos do FREA/PM;

u) produto de alienação do patrimônio da Corporação de bens móveis,equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso das unidades da Polícia Militar, levados a hasta pública;

v) os recursos resultantes da alienação, na forma prevista em lei, de bens apreendidos e doados à Polícia Militar de Roraima;

x) outras eventuais aqui não catalogadas;

(VETADO)

z) recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais ou Estaduais.

Art. 7º Os recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal ou Estadual nos termos da alínea "z" do inciso II do art. 6º desta Lei serão utilizados na forma proposta pelo Parlamentar nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Os recursos quando liberados serão depositados ou transferidos ao FREA/PM em conta corrente especial aberta para esse fim específico, vinculado a seu uso e destinação, para a qual foi proposta.

Art. 8º As taxas de segurança referentes aos serviços da Polícia Militar de Roraima - PMRR, constantes na tabela do ANEXO II-A desta Lei, utiliza,como base de referência, a Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, cujo reajuste estará vinculado à variação da referida Unidade fiscal.

Parágrafo único. As taxas e os serviços previstos nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ao contribuinte/usuário ou posto à sua disposição pela Polícia Militar de Roraima - PMRR.

Art. 9º Os recursos deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, no que couber, obtido no endereço eletrônico ou nos postos de arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima- SEFAZ-RR.

§ 1º A SEFAZ-RR providenciará a devida rubrica e adequação orçamentária ao FREA/PM.

§ 2º A SEFAZ-RR deverá efetivar treinamento e respectivo cadastro no seu sistema de policiais militares, indicados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima, a fim de que estes efetivem a emissão de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, nas Unidades da PMRR, por meio da internet.

Art. 10. Até 60% (sessenta por cento) dos valores arrecadados com as inscrições em Concurso Público para ingresso ou processo seletivo Interno da Polícia Militar de Roraima poderão, de acordo com a conveniência e interesse da administração pública, ser utilizados na contração de empresa especializada para realização do certame.

Art. 11. A liberação de crédito consignado na folha de pagamento da Polícia Militar de Roraima deverá prescindir de contrato com o Comando-Geral da PMRR com repasse de contrapartida ao FREA/PM e à empresa de consignação interessada, em consonância com a letra "i", inciso II do Art. 6º desta Lei.

Art. 12. A liberação de cadastro para qualquer desconto na folha de pagamento da Polícia Militar, por associações de classe ou congênere legalmente constituída e com as suas obrigações legais, prescindirá de contrato com o Comando Geral da PMRR e o respectivo ente associativo, vinculado ao pagamento de taxa anual, conforme previsto na tabela constante do anexo II -A desta Lei.

Art. 13. A Instituição bancária responsável por gerir a(s) conta(s) corrente (s) do FREA/PM e da folha de pagamento da Polícia Militar de Roraima, entre outras, deverá prescindir de contrato com repasse de contrapartida ao FREA/PM, com o Comando Geral da PMRR e a respectiva Instituição Financeira, em consonância com a letra "j", inciso II do Art. 6º desta Lei.

Art. 14. Os recursos oriundos da arrecadação prevista na letra "k" e "l", inciso II do artigo 6º desta Lei, poderão ser utilizados na sua integralidade para a realização e promoção dos citados eventos.

Art. 15. Nas operações em que a Polícia Militar de Roraima atua de forma não eventual em apoio a Órgãos ou Instituições Federais, Estaduais e/ou Municipais, como IBAMA, ICMBIO, FUNAI, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, FEMARH, ADERR, ITERAIMA, SEFAZ/RR entre outros, deverá ocorrer contrapartidade recursos ou de equipamentos destinados ao FREA/PM, situação que não elide pagamento de diária ou pecúnia ao policial militar pelo Órgão interessado.

Art. 16. Na hipótese da cessão do militar a outro órgão, o ônus da remuneração deverá ser custeado por este, o qual será repassado diretamente ao FREA/PM.

Art. 17. Os bens adquiridos pelo FREA/PM serão destinados exclusivamente e privativamente ao uso da Polícia Militar de Roraima, os quais serão incorporados ao seu patrimônio.

Art. 18. As receitas estipuladas na letra "q", II, do Art. 6º deverão obrigatoriamente ser transferidas ou depositadas na conta corrente do FREA/PM, mensalmente.

Art. 19. Os recursos do FREA/PM não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de combustível de veículos (diesel/gasolina/Álcool).

Art. 20. Aplicam-se à execução financeira do FREA/PM as normas gerais da legislação de gestão orçamentária e financeira.

Art. 21. O FREA/PM terá contabilidade própria com escrituração geral e estará sujeito ao controle externo do Tribunal de Contas de Roraima - TCE/RR, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que a PMRR adotar, tendo como seu gestor o Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima.

Art. 22. O FREA/PM - terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor e

II - Secretaria Executiva.

Art. 23. O Conselho Diretor será composto por:

I - Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima, que o presidirá;

II - Subcomandante-Geral da Polícia Militar de Roraima, que será o vice-presidente;

III - Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Roraima - DRH/PMRR;

IV - Chefe do Departamento de Finanças da Polícia Militar de Roraima;

V - Chefe do Departamento de Patrimônio e Logística da Polícia Militar de Roraima;

§ 1º Os membros e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, por meio de Decreto, após indicação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima.

§ 2º O Presidente do Conselho Diretor será substituído em seus impedimentos e ausências eventuais pelo Subcomandante-Geral da Polícia Militar de Roraima (vice-presidente) e os demais membros por seus suplentes.

§ 3º O Conselho Diretor do FREAPM reunir-se-á uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por iniciativa de seu presidente ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros, ouvido o Presidente.

Art. 24. Compete ao Conselho Diretor expedir instruções normativas/complementares e elaborar os planos e programas de aplicação de recursos do FREA/PM, bem como decidir quanto aos demais assuntos pertinentes às prioridades e operacionalização de execução e à gestão do Fundo.

Parágrafo único. Além das atribuições descritas no caput deste artigo, compete também ao Conselho Diretor:

I - aprovar o Regimento Interno;

II - aprovar a proposta orçamentária para cada exercício e planos de metas;

III - aprovar o plano de aplicação apresentado pela Polícia Militar de Roraima;

IV - encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, na época fixada, a proposta orçamentária relativa aos recursos do Fundo;

V - apreciar balanços e balancetes;

VI - propor a fixação de valores financeiros em UFERR das taxas pela prestação de serviço sem razão do Poder de Polícia, quando cabível, desde que o valor referencial não esteja definido nesta lei;

VII - deliberar sobre os casos omissos nesta Lei.

Art. 25. O regimento interno do FREA/PM será organizado e aprovado pelo Conselho Diretor dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Até que seja aprovado o Regimento Interno, tratado no caput deste artigo, o Conselho Diretor reunir-se-á e deliberará na forma estabelecida por seu Presidente.

Art. 26. A Secretaria Executiva terá seus membros nomeados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima, os quais serão responsáveis pelos serviços administrativos do Fundo, além de outros encargos previstos na legislação castrense, com a seguinte composição:

I - 01 (um) Secretário Executivo;

II - 01 (um) Contador e,

III - 01 (um) Tesoureiro.

Parágrafo único.Os recursos humanos necessários para desenvolver as atividades financeiras, de cadastro, de fiscalização e de execução orçamentária serão providos pela Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, através de remanejamento de servidores, no que convier, por solicitação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Roraima.

Art. 27. Aplica-se à administração financeira do FREA/PM, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na Legislação pertinente a contratos e licitações, bem como às normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas de Roraima - TCE/RR.

Art. 28. Do emprego dos recursos do FREA/PM, será prestado contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente, devendo seus balancetes anuais ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 29. O Plano de Aplicação do FREA/PM será elaborado pelo Conselho Diretor do Fundo.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado Lei Orçamentária Anual em favor do Fundo de Reequipamento do FREA/PM.

§ 1º O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão de anulação de dotação e recursos de arrecadação própria.

§ 3º O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado nos termos do inciso II, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 31. As receitas arrecadadas serão depositadas diretamente em conta corrente (conta especial), sob a denominação de Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM.

Parágrafo único. O FREA/PM possuirá conta bancária especial em agência bancária local, que será movimentada pelo Presidente do Conselho Diretor, juntamente com o Chefe do Departamento de Finanças da PMRR, atuando o primeiro como ordenador de despesa.

Art. 32. O saldo positivo do FREA/PM,apurado em balanço, ao final de cada exercício financeiro, será transferido como crédito do mesmo Fundo para o exercício seguinte.

Art. 33. O FREA/PM será dotado de fonte própria de recursos e, integrará o Orçamento-Geral do Estado constituindo-se em unidade com independência econômica, financeira e orçamentária, própria e distinta no âmbito da Polícia Militar de Roraima.

Art. 34. Ficam isentos para efeito de cobrança da taxa de segurança para eventos, os seguintes casos:

I - Os eventos promovidos pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, do Estado e dos Municípios;

II - as atividades culturais e artísticas promovidas por pessoa física ou jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, comprovadamente de natureza filantrópica;

III - as manifestações, cultos ou comemorações de cunho religioso;

IV - os eventos de caráter cívico ou militar.

Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do FREA/PM até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à conta de recursos próprios diretamente arrecadados pelo estado de Roraima.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO -

ANEXO II - A (Inserido por esta Lei, no Anexo da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993 - Código Tributário Estadual)