Lei Complementar nº 272 DE 05/12/2024
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 05 dez 2024
Revoga o parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar nº 231 , de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 5 de dezembro de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil