O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os municípios de São Sebastião do Passé e Mata de São João passam a integrar a Região Metropolitana de Salvador.

Parágrafo único - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à integração dos municípios de São Sebastião do Passé e Mata de São João à Região Metropolitana de Salvador, vinculando-os à área de atuação dos órgãos estaduais competentes.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento estadual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano