Lei Complementar nº 39 de 29/12/2004

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 29 dez 2004

Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178 ...................................................................

TABELA I

TAXA DE SEGURANÇA

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN

ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$
C 01
1ª via de CNH
37,27
C 02
2ª via de CNH
37,27
C 03
Renovação de CNH
37,27
C 04
Troca de categoria
37,27
C 05
Cópia de Prontuário para outra UF
22,77
C 06
Solicitação de cópia de Prontuário de outra UF
22,77
C 07
Informação sobre condutor
4,64
C 08
Averbação de CNH
37,27
C 09
Exame médico
13,64
C 10
Exame psicotécnico
13,64
C 11
Curso de legislação
5,99
C 12
Marcação de exames
5,22
C 13
Marcação de exames: legislação
5,99
C 14
Atualização de Cadastro
8,52
C 15
2ª via de prontuário
9,46
C 16
Licença para dirigir
45,52
C17
Liberação de CNH apreendida
22,77
C 18
Visto de Carteira Estrangeira
9,38
C 19
Troca de Carteira Estrangeira para Nacional
37,27
C 20
Licença para turista dirigir
45,52
C 21
Transferência de exames para outra UF
20,48
C 22
Certidão
 4,54
C 23
Desistência de categoria
22,77
C 24
1ª via de Carteira de Instrutor
22,77
C 25
Renovação de Carteira de Instrutor
23,91
C 26
2ª via Carteira de Instrutor
45,52
C 27
Baixa de habilitado
4,64
C 28
Baixa de antecedentes
22,77
C 29
1ª via de CNH para Piloto
68,30
C 30
Exame de direção Categoria "A" Moto
9,49
C 31
Exame de direção Categoria "B" Auto
6,51
C 32
Exame de direção Categoria "C/D/E"
16,98
C 33
Exame de direção Categoria "A" Moto DETRAN
8,92
C 34
Exame de direção Categoria "B" Auto DETRAN
10,65
C 35
Exame de direção Categoria "C/D/E" DETRAN
15,96
C 36
Cópia de Prontuário - Ofício/Renach
16,19
C 37
Complementação de Exame Médico
6,51
C 38
Complementação de Exame Psicotécnico
6,51
C 39
Exame Médico/Psicotécnico para fins pedagógicos
26,14
C 40
Faltoso - curso de legislação
5,99
C 41
Carteira Internacional de Habilitação
85,41
C 42
Exame de direção Categoria "A" Moto hora especial
33,09
C 43
Exame de direção Categoria "B" Auto hora especial
44,02
C 44
Exame de direção Categoria "C/D/E"Cam/ONB hora especial
55,08
C 45
Exame Médico em hora especial
72,64
C 46
Exame Psicotécnico em hora especial
72,64
C 47
Exame de legislação em hora especial
42,53
C 48
48 Cópia de Prontuário - Renach
15,21
C 49
Cópia de Prontuário - Ofício
15,21
C 50
Cópia de Prontuário - Fax
30,43
C 51
Faltoso-Exame Médico
1,61
C 52
Faltoso-Exame Psicotécnico
1,61
C 53
Faltoso-Curso de Legislação
5,99
C 54
Faltoso-Exame direção Categoria "A"
9,49
C 55
Faltoso-Exame direção Categoria "B"
6,51
C 56
Faltoso-Exame direção Categoria "C/D/E"
16,98
C 57
Faltoso-Psicotécnico Pedagógico
26,14
C 58
Reabilitação de condutor
37,27
C 60
Cursos diversos "A"
27,00
C 61
Cursos diversos "B"
40,50
C 62
Cursos diversos "C"
81,00
C 63
1ª via Carteira Diretor CFC
18,93
C 64
2ª via Carteira Diretor CFC
37,85
C 65
1ª via Carteira Diretor Ensino CFC
18,93
C 66
2ª via Carteira Diretor Ensino CFC
37,85
C 67
Postagem pelo correio
10,80
C 90
Requerimento e Guia de Pagamento
3,13
D 01
Autenticação de documentos
0,95
D 02
Anuidade Auto Escola
246,21
D 03
Corrida automóvel (gincana)
164,82
D 04
Certidão
4,70
D 05
Corrida de automóvel (gincana)
164,82
D 06
Ofício Carta
5,68
D 07
Protocolo e Guia de Pagamento
5,43
D 08
Telex
13,46
D 09
Telexograma
13,46
D 10
Recurso à JARI
4,94
D 11
Autorização de marcação de chassi/autos
113,83
D 12
Taxa Cancelada
0,01
D 13
Declaração para fins de IPI
22,77
D 14
Fax
26,92
D 15
Termo de Declaração Perda Documento
18,93
D 16
Autenticação de DUAL
5,68
D 17
2.ª via Selo/Lacre Veículo
11,38
D 21
Reserva de Placa Especial
227,64
D 23
Reemissão de Protocolo
18,93
D 24
Cancelamento de Protocolo
4,54
D 25
Autorização marcação chassi/autos
113,83
D 26
Autorização marcação chassi/motos
56,78
D 27
Atendimento Especial
94,64
D 28
Declaração para fins de isenção de ICMS
22,77
D 29
Declaração para fins de isenção de IPI
22,77
D 40
Curso Instrutor Auto Escola
227,64
D 50
Licença Aprendizado Direção Veicular
22,77
D 51
Licença para Instrutor Especial
22,77
D 99
Taxa Complementar
0,01
V 01
Alteração Característica Veículo
22,77
V 02
Anuidade Oficinas Mecânicas "A"
191,21
V 03
Anuidade Oficinas Mecânicas "B"
143,41
V 04
Anuidade Oficinas Mecânicas "C"
95,61
V 05
Atualização de dados de proprietário
22,77
V 06
Autorização para emplacamento outra UF
34,14
V 07
Inclusão de Restrição à Venda
34,14
V 08
Baixa Definitiva do Veículo
6,51
V 09
Baixa Temporária do Veículo
8,03
V 10
Cancelamento de Baixa Temporária
8,55
V 11
Certidão Negativa de Multa
12,81
V 12
Cópia de Prontuário para outra UF
22,77
V 13
Compra de placa (uma)
17,96
V 14
Compra de par de placas
35,91
V 15
Comunicação de Veículos em reparos Autos
6,51
V 16
Comunicação de Roubo ou Furto
6,51
V 17
Comunicação de Veículos em reparos Motos
6,51
V 18
Comunicação de venda
8,55
V 19
Emplacamento carro outra UF
48,03
V 20
Emplacamento de carro novo
35,59
V 21
Informação sobre o veículo
6,51
V 22
Liberação de Veículo apreendido
19,90
V 23
Licença para trafegar
22,77
V 24
Licenciamento anual
28,86
V 25
Multa para Licenciamento em atraso
22,83
V 26
Mudança de categoria
34,51
V 27
Mudança de cor
15,07
V 28
Mudança de Município
34,51
V 29
Remarcação de chassi
67,51
V 30
Transferência de propriedade
21,33
V 31
Taxa Guincho (Automóvel)
113,83
V 32
Licenciamento Vistoria Preventiva Automóvel
25,23
V 33
Licenciamento Vistoria Preventiva Caminhão
25,23
V 34
Licenciamento Vistoria Preventiva Ônibus
25,23
V 35
Visto em guia de embarque
5,41
V 36
Segunda Via de DUT
23,29
V 37
Taxa Guincho Automóvel Motos e outros
106,97
V 38
Taxa Guincho Caminhão ou Ônibus
136,58
V 39
Cancelamento de emplacamento Automóvel
35,41
V 40
Licenciamento Vistoria Preventiva Moto
25,23
V 41
2ª via do DUAL
18,91
V 42
Laudo de Vistoria
7,82
V 43
Compra de par de tarjetas
9,73
V 44
Compra de uma tarjeta
4,87
V 45
Troca de Placa
34,51
V 46
Prontuário para fins de seguro
14,94
V 47
Cancelamento de emplacamento - Moto
35,41
V 48
Cancelamento Prontuário para outra UF
8,65
V 49
Colocação de placa
18,93
V 50
Cópia de DUAL autenticada
6,84
V 51
Copia de DUT autenticada
6,84
V 52
Parqueamento Diário Utilitário
12,93
V 53
Vistoria de Veículo
11,38
V 54
Cópia de Prontuário de outra UF
13,50
V 55
Inclusão de restrição à venda
34,14
V 56
Inclusão de restrição tributária
34,14
V 57
Baixa de restrição à venda
34,14
V 58
Baixa de restrição tributaria+B112
'34,14
V 59
Restrição administrativa
34,14
V 61
Parqueamento Diário Moto
'7,18
V 62
Parqueamento Diário Automóvel
10,06
V 63
Parqueamento Diário Utilitário
12,93
V 64
Parqueamento Diário Ônibus
14,36
V 65
Parqueamento Diário Veículo Pesado
14,36
V 66
Multa por atraso transferência
172,38

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança Pública

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda