O Governador do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Anexo VII da Lei Complementar nº 381, de 28.02.2007, 03 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Superior de Suporte.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VII da Lei Complementar nº 381.2007/11 (onze) cargos de provimento efetivo de Agente Operacional I, 03 (três) de Agente de Suporte II, 01 (um) de Assistente Operacional e 02 (dois) de Técnico Operacional.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Setembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO