O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 536, de 6 de dezembro de 2009, que "Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESARO.

Art. 4º O Fundo instituído por esta Lei Complementar será gerido pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, que também fará parte do Conselho Deliberativo, o qual será composto pelos órgãos abaixo, ou aqueles que venham a sucedê-los:

I - Presidente da IDARON, na qualidade de Presidente;

II - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, na qualidade de Vice-Presidente;

III - Secretario de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social;

IV - representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;

V - representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO; e

VI - representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER.

Art. 5º No caso de esgotamento total dos recursos do Fundo, o Tesouro do Estado poderá aportará recursos financeiros, através da abertura de créditos adicionais, até a suspensão oficial do estado de emergência veterinário."

Art. 2º Fica acrescido o art. 10-A à Lei Complementar nº 536, de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. Para a consecução dos objetivos dispostos nos incisos I e II do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, o FESA-RO poderá celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos com instituições públicas, da administração direta, indireta e privadas, objetivando o apoio às ações da defesa animal e do desenvolvimento da pecuária estadual."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador