Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 3º no art. 233 da Lei Complementar nº 007, de 1997 (Código Tributário do Município de Florianópolis):

[.....]

§ 3º A Planta Genérica de Valores do Município de Florianópolis deverá ser atualizada a cada quatro anos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 06 de julho de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL PAULO ÁVILA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

Projeto de Lei Complementar nº 1.322/2014.

Autor: Ver. Tiago Silva e Outros.