O Prefeito Municipal de Florianópolis

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A lista de serviços a que se refere o art. 247 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 247. (.....)

LISTA DE SERVIÇOS

Art. 2º Altera os incisos X, XIV, XVII e acrescenta os incisos XXI, XXII, XXIII e o § 5º ao art. 250 da Lei Complementar nº 007, de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 250. (.....)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (NR)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.

§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 3º Altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 256 da Lei Complementar nº 007, de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 256. (.....)

§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar. (NR)

§ 5º A nulidade a que se refere o § 2º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, gera, para o prestador do serviço, perante o Município, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula."

Art. 4º Acrescenta a alínea c ao inciso II e os §§ 7º e 8º ao art. 269 da Lei Complementar nº 007, de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 269 (.....)

II - (.....);

c) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, na hipótese prevista no § 5º do art. 250.

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por estas.

§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de setembro de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL