Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 325 e os arts. 342, 343, 344, 345 e 346 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de julho de 2019.

JOÃO BATISTA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL e.e

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

Projeto de Lei Complementar nº 1.756/2019.

Autor: Ver. Fábio Gomes Braga.