Art. 1º Fica incluído o § 3º no art. 224 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 224 [.....]

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício objeto do lançamento e, na hipótese de prédio particular alugado por entidade religiosa, na data de início e de término do prazo da locação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL